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 A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação direta de inconstitucionalidade que pede no Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da reforma da Previdência (EC 41/2003), deu dez dias, a partir do dia 20/02, para o Congresso prestar informações sobre a
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Ao resolver questão de ordem na Ação Penal (AP) 470, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os ministros que votaram pela absolvição de réus não poderiam participar da respectiva análise da dosimetria das penas que serão impostas,
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta segunda-feira (22) a análise do item II da denúncia da Procuradoria Geral da República na Ação Penal 470, o qual discute a imputação do crime de formação de quadrilha (previsto no
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E chamam atenção para a proximidade dos condenados com o ex-presidente Lula. A condenação do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e do ex-presidente do PT José Genoino na terça-feira reverberou na imprensa internacional. Jornais do mundo inteiro noticiaram nesta
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