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Direito do Povo do Brasil
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A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abriu nesta sexta-feira (18) o segundo dia do 8º Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, com a palestra “As obrigações na ótica
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A agência Mega Marcus Eli & Gustavo Associados Mega Model’s Agency terá que indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, uma modelo, pelo uso indevido de sua imagem. . Lívia Rossi trabalha como atriz e modelo, e foi
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O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse ontem (23), ao participar de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação da Câmara dos Deputados, que o texto que trata do marco civil da internet está pronto. “Fechamos terça [22]
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Direito à internet é tema de entrevista no canal do STF no YouTube
O canal oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no Youtube exibe nesta sexta-feira (24) uma entrevista com o advogado especialista em internet, Eduardo Moreth. Conheça a nova
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Não bastassem os prejuízos causados pela não retenção do ICMS que incide sobre o comércio eletrônico no mercado de destino da mercadoria, estimado em R$ 29 milhões em 2010, a Secretaria da Fazenda encontrou irregularidades nas transações de vários produtos
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