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Anteprojeto de lei elaborado por comissão do STJ propõe medidas como proibição de spam e cria o “assédio de consumo”.
A regulamentação do comércio eletrônico e a preservação dos consumidores, principalmente da classe C, recém-chegados à Internet, estão entre as
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As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam em consórcios somente às relações jurídicas entre o consorciado e a administradora, pois o CDC serve para proteger o consumidor e não pode ser usado para restringir o seu direito.
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O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec analisou as quatro maiores empresas do setor e o resultado geral revela um desrespeito coletivo ao consumidor. Há irregularidades nos contratos, falta de informação, os sites não assumem a responsabilidade
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A Fundação Procon-SP notificou nesta segunda-feira, 12/09, o fabricante de bebidas PepsiCo do Brasil Ltda solicitando esclarecimentos sobre a promoção Compre uma Pepsi e Ganhe Outra Igualzinha realizada no último final de semana (10 e 11 de setembro).
De acordo
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O juiz Luiz Gustavo Giuntini de Rezende, do Juizado Especial Cível de Pedregulho, negou pedido de indenização por danos morais a um consumidor em ação movida contra o Banco do Brasil. O autor foi impedido de entrar em uma agência
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