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A Fundação Procon em São Paulo multou 47 empresas – entre lojas físicas e online – por não cumprirem a “lei da entrega”.

Uma regra do Código do Consumidor, publicada em outubro do ano passado, determina que lojas que vendem produtos para entregá-los depois devem agendar o turno para deixar a mercadoria com o consumidor.

Os turnos podem ser das 8h às 12h, 12h às 18h ou 18h às 23h. Quem compra, por exemplo, uma geladeira online, deve ser avisado exatamente do dia e turno em que o produto será entregue. Lojas que atrasam a entrega ou não agendam o turno foram multadas.

A ideia é não deixar o consumidor esperando um dia inteiro pela entrega do produto. Segundo o Procon, nove lojas online foram autuadas nesta operação.

A fundação afirma que a desobediência a essa legislação caiu nos últimos meses, mas continua alta. Cerca de 28% das lojas não cumprem com rigor a regra de marcar horário para efetuar a entrega de um produto.

As empresas terão o direito de recorrer da autuação, mas se forem condenadas devem pagar multa de até R$ 3,2 milhões.

Usuários que comprem produtos na web e não os recebam no prazo adequado podem prestar queixa contra a loja online ao Procon.

Fonte: Info

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