Novas explicações sobre CEF e o FGTS de 40 anos atrás


Entenda quem de fato tem direito aos juros e como fazer para recebê-los.




O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador aprovou autorização para que a Caixa Econômica Federal[bb]faça acordo com o grupo, que hoje briga na justiça pela aplicação da taxa de juros garantida pela Lei 5.958, de dezembro de 1973, que variava de 3% a 6%. Especialistas calculam que mais de 300 mil pessoas – entre elas 20 mil petropolitanos, tenham direito à diferença.

O trabalhador interessado poderá fazer um acordo com a Caixa, que vai capitalizar os valores com base na taxa progressiva, retroativa à Lei 5705, de 1966. Na resolução, foi aprovado o pagamento de R$ 380 para contas com tempo de vínculo até 10 anos; R$ 860 para contas entre 11 e 20 anos; R$ 10 mil para contas entre 21 a 30 anos; R$ 12,2 mil para contas entre 31 e 40 anos; e R$ 17,8 mil para contas com mais de 40 anos de permanência. Os interessados podem dirigir-se diretamente a uma agência da Caixa para fazer o acordo.

Mas, segundo a advogada Tatiana Dias, da Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador Petrópolis (Petrocont), é importante que todos os que têm direito ao dinheiro fiquem atentos. “Em muitos casos o valor a receber é muito maior do que o que está sendo oferecido pelo banco. Isso porque esse cálculo leva em conta, além do tempo de contribuição, a função que o trabalhador exercia e sua remuneração”, explica.

De acordo com a advogada, mesmo os trabalhadores que tinham Fundo de Garantia mas não conseguiram os extratos da época podem pleitear os juros progressivos. “Nesses casos, é possível fazer o cálculo dos juros pela variação salarial assinada na carteira de trabalho”, esclarece.

Mudanças ocorreram no início da década de 70

Segundo Tatiana Dias, todo trabalhador que optou pelo sistema progressivo de correção do FGTS[bb]entre 1966 e 1974 e ficou pelo menos três anos na mesma empresa tem direito à correção mínima dos juros que não foi paga pela Caixa Econômica Federal. “O FGTS foi criado em 1966 e passou a valer a partir de 1º de janeiro de 1967. Na época, os trabalhadores podiam optar pelo sistema progressivo das correções dos fundos”, explica ela.

Isso significa que as contas deveriam ser corrigidas de forma gradativa, de acordo com o tempo que a pessoa permanecia no mesmo emprego: 3% nos primeiros dois anos de permanência na empresa, 4% do terceiro ao quinto ano e 5% do sexto ao décimo ano. A partir disso, o índice aplicado deveria ser de 6%.

Como, na época, o depósito do fundo era feito por bancos diferentes, houve casos de instituições financeiras que ignoraram a lei e corrigiram os benefícios com percentuais diferentes. A advogada lembra ainda que, em 1971, a legislação sofreu uma mudança.

“Quem não fez a opção até 22 de setembro de 1971 perdeu a chance de escolher o FGTS progressivo. A partir dali, os trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passaram a receber uma correção de 3% do FGTS”, lembra.

Em seguida, a Lei 5.958, elaborada em 1973, autorizou os trabalhadores com carteira assinada a optar pelo fundo progressivo de forma retroativa a 1º de janeiro de 1967 ou, se fosse o caso, à data de admissão no emprego.

Fonte: Tribuna de Petrópolis

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