Lei protege contra cobrança indevida

Vai ficar mais fácil para o consumidor entrar em contato com uma empresa caso esta faça uma cobrança indevida ou com valores errados. A partir de agora, todos os boletos e faturas encaminhados para o cliente devem conter nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) – ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) se for o caso – do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

Essa determinação está na Lei 12.039/2009, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) sancionada pelo vice-presidente da República, José Alencar, e beneficia os consumidores vítimas de cobranças indevidas.

O sindicato que representa as empresas de cobrança em São Paulo (Sescom-SP) informou que já orienta as empresas de cobrança a cumprirem as leis.

“Tem sido muito comum o envio de documentos de cobrança de débito – especialmente boletos bancários – para consumidores, sem que estes tenham adquirido produtos ou contratado a prestação de serviços das empresas favorecidas”, afirmou o senador Gerson Camata (PMDB-ES)na justificativa do PL 314/2006, que deu origem à nova lei. Opinião compartilhada por Polyanna Carlos da Silva, advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste). “Com nome, CNPJ e endereço completo, o consumidor pode mandar imediatamente uma carta com aviso de recebimento (AR) para questionar a cobrança ou até entrar com uma ação judicial contra a empresa”, explica ela.

Com a maior facilidade de entrar em contato com a empresa, o consumidor pode evitar que, em virtude do não-pagamento do boleto indevido, o seu nome seja inserido nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito.

A profissional de marketing Natalia Marques Bragança, 19 anos, por exemplo, teve o nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), por causa de uma cobrança indevida. “Uma operadora de celular enviou inúmeras cartas alegando que eu tinha uma dívida de R$ 877,74 – o que é mentira. Mas as cartas só tinham um telefone de atendimento e ninguém sabia me responder nada”, conta ela que teve a situação regularizada apenas depois de procurar a ajuda da coluna Advogado de Defesa, do Jornal da Tarde. “Se isso acontecer de novo, poderei acionar a Justiça, pois a empresa terá de informar o endereço e CNPJ”, finaliza.

BOLETO NÃO RECONHECIDO: O QUE FAZER

Envie à empresa carta com aviso de recebimento (AR) ressaltando que não reconhece a cobrança.

Se já tiver pago a cobrança, o artigo 42 do CDC estabelece que a devolução deve ser em dobro, com juros e correção monetária

Caso a empresa demore para solucionar o caso, reclame no Procon de sua cidade e solicite indenização por danos morais por ter sido enganado e tido dificuldade para reaver o dinheiro que é seu

Caso ainda não tenha pago o valor cobrado indevidamente, mas seu nome seja inscrito em cadastros de proteção ao crédito (como SPC e Serasa), também há direito à indenização por danos morais. Na Justiça, o caminho é o Juizado Especial Cível para causas de até 40 salários mínimos – se for até 20 salários, não é necessário contratar advogado

Fonte: Jornal da Tarde


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