Banco não pode cobrar por adiantamento de depositante e excesso de limite


O juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do Rio, condenou, na quinta-feira, dia 5, o banco Santander a cessar a cobrança da tarifa de adiantamento a depositante ou de excesso de limite. Ao julgar uma ação civil pública movida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa, o magistrado considerou a cobrança abusiva. A instituição terá que devolver os valores cobrados dos clientes.
A incidência da tarifa ocorre quando o consumidor efetua uma retirada de dinheiro de sua conta bancária ou faz um pagamento através de cartão de débito, crédito ou cheque, e o saldo em conta é inferior ao valor retirado ou pago. Ao invés de a operação ser negada por falta de fundos, cobra-se a tarifa – cujo valor gira em torno de R$ 10,00 a R$ 38,00. Segundo os bancos, a medida é autorizada por norma expedida pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 3518).

Na sentença, Luiz Roberto Ayoub ressaltou que, apesar de haver normatização do Banco Central, a cobrança não se coaduna com o Código de Defesa do Consumidor, principalmente no que tange à nulidade das cláusulas abusivas (art. 51, inc. IV, CDC). Segundo ele, é patente a inobservância ao direito à informação adequada dos consumidores, pois nos contratos de adesão, as cláusulas que implicarem limitação de direito destes deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, CDC).


“Embora a jurisprudência seja pacífica quanto à possibilidade de cobrança de tarifas pelas instituições financeiras, desde que o serviço correspondente seja efetivamente prestado, especificamente quanto à denominada ‘tarifa de adiantamento de depósito’, o entendimento nesse Tribunal é no sentido da abusividade da sua cobrança, tendo em vista que o banco já é remunerado pelo serviço de disponibilização e efetiva utilização do cheque especial, através dos juros cobrados em tal operação”, destacou.

A ação foi proposta inicialmente contra os bancos Itaú Unibanco, Santander e Citicard. Em relação ao primeiro, foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta, homologado pela 1ª Vara Empresarial. Quanto ao Citicard, em razão do acolhimento de preliminar de coisa julgada, o processo foi extinto sem resolução de mérito, pois a instituição foi ré em processo idêntico movido pelo Ministério Público, cujo pedido foi julgado improcedente.

Ainda de acordo com a decisão, o Santander terá que publicar a parte dispositiva da sentença em jornal de grande circulação, em quatro dias intercalados.

Processo 2009.001.210608-9

Fonte: TJRJ


This website uses IntenseDebate comments, but they are not currently loaded because either your browser doesn't support JavaScript, or they didn't load fast enough.

118 comments to Banco não pode cobrar por adiantamento de depositante e excesso de limite

  • Lucas Araújo
    o Itau negativou minha conta no valor de 21 Reais quando depositei o valor ele pegou os 21 que depositei e me cobrou 44 reais pelo adiantamento foi falar com o Gerente ele informou que tem como vc cancelar o adiantamento depositante mais não teria como estornar os 44 reais ai Perguntei da lei para ele, ele veio me perguntar que lei eu simplesmente tinha Impesso essa pagina e mostrei a ele na msm Hora ele estornou meu din din Muito Obg pela Informação
  • anapaula correa
    o banco santander é um absurdo cobram taxa de 50,00por dia se a conta estiver negativa dexei 60,00de ontem para hoje no banco para ser transferido para minha poupança e ja ñ tem mais nada na minha conta agora vou ter que deposita segunga pois minha conta ja esta negativa e o dinheiro nem foi para minha poupança
  • Diego Nascimento
    O Banco do Brasil me cobrou R$40,00 com Tarifa Adiant Depositante. E não foi por causa de cheque nem nada, foi por causa da cobrança de juros deles mesmos. Juros de R$ 8,00 acabou se tornando um roubo de R$ 48,00. Amanhã de manhã eu ligo lá pra tentar resolver esse assunto
  • Camilo a Silva
    Essa semana o bradesco começou a usar a mesma tecnica em minha conta…sempre quando faço um depositoou recebo o salario vem esses valores descontados de minha conta. nunca consigo ficar com a conta acima dos 0 reais. são uns ladrãos
    Por isso que estarei trocando de banco no proximo mes
  • Anamaria
    O banco do qual sou cliente continua cobrando a tal "cesta de produtos", mas não me dá talão de cheques ( de repente, falou que era preciso que eu comparecesse a minha agência. Acredito que para fazer algum tipo de "operação casada", tipo seguro,etc). Posso processá-los por me cobrarem a tarifa de talão de cheques e não me fornecerem os mesmos?
  • Francielle
    acabei de ver que foram descontados R$44 da minha conta. Eu estava no negativo, mas no começo do mês $15 já havia sido descontado de juros do LIS, o que é normal já que estou em débito com eles. Acontece que é a primeira vez que aconteceu esse desconto por 'Adiant Depositante', sendo que sou universitária e tenho a mesma conta desde 2009 – e passei a maior parte do tempo entrando no limite. O que devo fazer? Adiantará conversar com o gerente ou funcionário responsável do banco?
  • marcilene
    o banco do brasil descontou esse mes de julho de 2012 duas vezes o valor da tarifa de adiantamento de depósito , sendo q o banco fez um débito autómatico na minha conta da fatura do cartão de crédito sem minha autorização o q gerou esse transtorno e execedu o limite da conta, diz q uma tarifa autorizada pelo banco central, acho um absurdo , nem sabia q existia esse taxa . uma abuso ,vou procurar o procon.
  • Andre Luiz Fassa
    Boa tarde, o banco santander me cobra 49,00 de adiantamento depositante por cada cheque meu que cai no banco e nao tem saldo, ou seja como nao tem saldo eles me cobram a taxa e mesmo assim devolvem o meu cheque. e ainda depois de devolverem o cheque me cobram 49,00 pelo motivo 11 e mais 49,00 pelo motivo 12, e mais ainda 55,00 por inclusão ao CCF. e se for apresentar o chque no banco para exclusão do CCF eles ainda me cobram 55,00 por cada apresentação.
    Mais juros de excesso de limite multa etc…… são tantas as tarifas que pago nem sei mais….desistir de tentar pagar o santander.
    de Abril ate Julho fiquei com saldo negatvo por tarifas e taxas de cheques que voltam de 4.900,00, tentei negociar a redução dessas tarifas e fui informada que estava em contrato quando eu abri a conta.
    O que devo fazer???? estou resgatando meus cheques mas nao consigo pagar 4.900,00 so de tarifa do banco de 3 meses.
    Me ajudem?
  • bia
    todo mes estou sendo cobrada de taxa de adiantameno de depositante por utilizar o limit da minha conta tenho limite de 210,00 e quando percebo estou devendo 225,00 sou descontada do juros pelo limite mais a taxa de de adiantamento de depositante isto é devido.

    bia a

  • michele
    a conta da minha mae esta com essa cobrança no banco itau meu marido sempre usou esses serviços e nunca fizeram esse tipo de cobrança como devo agir em relaçao!
    • direitodopovo
      Prezada Michele, bom dia.

      Tente primeiro resolver diretamente com o gerente do banco soilicitando o cancelamento desta cobrança. Cite que o banco não possui direitos perante a lei para tal ato.

      Caso não dê certo proponha ação judicial no Juizado Especial mais próximo de sua residência.

      Receba seus direitos via SMS. Experimente por 30 dias sem custos o SMS do Direito do Povo do Brasil. Acesse o http://www.direitodopovo.com.br e cadastre o seu celular.

      Caso precise de advogado poderemos indicar-lhe um profissional.

      Att., Direito do Povo do Brasil

  • joao modesto
    o banco itau ainda continua a cobrar a tarifa adiantamento depositante, ou o banco itau pode cobrar.
  • João
    O Banco do Brasil me cobrou 39,00 devido passar do limite, porém eu não havia estourado todo o limite, daí cobraram uma serie de juros que passou do limite por 0,40 , resumindo por 0,40 tive que pagar 39,00 por adiantamento de depositante, é um absurdo isso, gostaria de saber se cabe recurso?
  • pablo
    eu uma conta no banco do bradesco.não uso limite especial,talão de cheque nada. a unica coisa que tenho e um parcelamento que e em debito onde o msm atrasei por 20 dias alem de cobrarem juros sobre juros mim cobraram uma taxa de 60 rs de adiantamento de deposito isso estar certo?
  • Claudio
    Essa condenação vale para todo o Pais ou somente para o Rio de Janeiro? E os consumidores que foram lesados no passado podem exigir o reembolso?
  • clovis carioca
    estou passando pelo mesmo problema mais é com o banco de brasil sou cliente a mais de dez anos e sempre ele vem cobrando essa tarifa só agora coloquei o mesmo no juizado especial agencia 1605-5 em fortaleza .
  • camila y. silva
    Também tive a surpresa de ser cobrada pelo banco do brasil a tarita adiant depositante, que pra mim mais parece uma multa. Além de pagar os juros que não são baixos foram debitados 39 reais. Estou me sentindo lesada por isso.
  • humerto s ramos
    0 banco itau esta cobrando por adiantamento ao depositante o valor de 44,00 reais isso e um abuso roubo
  • SOUZA
    OI,GOSTARIA DE UMA INFORMAÇÃO: SOU OBRIGADA A RECEBER PELO BANRISUL,PQ TRABALHO PRO ESTADO .FIZ UM LEVANTAMENTO E DESCOBRI QUE O BANCO ME COBROU VARIOS ADIANTAMENTO DO DEPOSITANTE DESDE QUE ENTEI COMO CLIENTE EM 2001.ESTE ANO FORAM MAIS DE R$200 SÓ DE ADIANTAMENTO.NO MES DE MAIO RECEBI OUTRO.CONVERSO COM O BANCO E FUI INFORMADA QUE É UM DIREITO DELES.FUI EM OUTRA AGENCIA E OUVI DE UM GERENTE DE CONTA "QUE ISSO É UM CASTIGO AOS CLIENTES QUE NÃO CONTROLAM SUAS FINANÇAS.QUAL É O PRAZO PREVISTO POR LEI PARA UM CLIENTE RECLAMAR DE UM ADIANTAMENTO DO DEPOSITANTE?

    FICAREI GRATA PELA INFORMAÇÃO!
    SOUZA

  • ricardo
    sou cliente do santander a 8 meses e retirada da minha conta por mes de tarifa de adiantamento de depositante 600,00 o que devo fazer ?entra na justiça
  • ricardo
    essa tarifa de adiantamento de depositante nao seria uma tac desfarcada a tad e uma tarifa que o banco cobra para lhe dar um credito mas mesmo com a tarifa ainda e cobrado os juros isso e cobra duas vezes o mesmo serviço
  • RONALDO
    POXA TENHO PROBLEMAS SERIOS DE SAUDE ,E ELES FAZEM ISSO COMIGO ,RECEBO AUXILIO DOENÇA ESTOU ENCOSTADO,NAO SABIA AGORA VOU ATRAS DOS MEUS DIREITOS…
  • Moisés
    Putz 39 reais descontados por 1.43 centavos
  • Moisés
    Isso é justo? oque posso fazer?
  • Hanny Janke
    BB tbm está entre os bancos que não podem cobrar esta tarifa?
  • Patrícia
    o Bnaco do Brasil continua cobrando esta tarifa o que devo fazer?
    • direitodopovo
      Prezada Patrícia.

      Você deve processá-los judicialmente caso não consiga resolver a coisa na esfera administrativa. Procure um Juizado Especial mais próximo da sua residência. Lá você será atendida por um servidor que redigirá a sua causa de acordo com os fatos que você narrar. CErtamente já sairá de lá com a data da audiência.

      Atenciosamente,
      Direito do Povo do Brasil http://www.direitodopovo.com.br

      RECEBA SEUS DIREITOS NO CELULAR POR 30 DIAS SEM CUSTOS. ACESSE <a href="http://WWW.DIREITODOPOVO.COM.BR” target=”_blank”>WWW.DIREITODOPOVO.COM.BR

  • Marcio
    Sem duvidas e um assalto minha conta corrente e no Bradesco e nao e especial ontem me cobraram R$: 42,00, de surpresa nunca inha ouvido falar nessa tarifa de ANTECIPAÇAO DE DEPOSITANTE negativaram minha conta em R$: 0,12, vou procurar um advogado e tratar de processalos.Estou inconformado tenho essa conta la a mais de 10 anos.
  • Andréa
    o santander me cobrou $ 49 por essa tarifa, pois no começo do mes foi cobrado o iof de 4.50 e eu fiquei negativa em $ 3 reais existe alguma " brecha " na lei que eu possa recorrer para ser resarcida?
  • direitodopovo
    Oi. O link está quebrado. Por favor informe o correto para podermos publicar.
    Direito do Povo do Brasil
  • MARCO A. MEDIS
    É PESSOAL NÃO TEM JEITO PENSEI QUE SÓ POLITICO ROUBAVA DA GENTE MAS ME ENGANEI. O BANCO ITAU DE TUPÃ SENÃO ESTORNAR 44,00
    NA MINHA CONTA VÃO PERDER MAS UM CLIENTE.
  • werner kallil
    olá por favor uma informaçao,quando paro de usar o cheque especial o banco para de cobrar essa tarifa ?
    0brigado

    werner kallil

  • Jackeline
    E EU QUE NEM LIMITE TENHO E O ITAU ESTA ME COBRANDO TAXA 44,00. SEGUNDA IREI PROCON E ENTRAR COM UMA AÇÃO TAMBÉM. NÃO VOU ACEITAR PAGAR ESSE ROUBO
  • JACK
    O ITAÚ ESTÁ ME COBRANDO Tarifa Adiant Depositante 44, 00 SENDO QUE EU NÃO TENHO CHEQUE ESPECIAL E NEM NADA…ABSURDO, DESRESPEITO, ROUBO, OU TENHO CARA DE PALHAÇA.
    VOU NO PROCON E NAS PEQUENAS CAUSAS, NÃO VOU ACEITAR E NEM PAGAR ESSE ROUBO.
    OS BANCOS FAZEM O QUE QUEREM E SE NUNCA FAZERMOS NADA ISSO NUNCA VAI MUDAR….
    NÃO TENHO LIMITE LIS, N TENHO CHEQUE, N TENHO CARTAO E ME COBRAM ESSA TAXA…ROUBOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO
    vou atrás dos meus direitos e n vou deixar por isso mesmo, se não nunca vai mudar
  • manoel
    Manoel o banco itau cobra 42 reais de tarifa de depositante um absurdo
  • estou sendo cobrada pelo Santander, não só esta taxa de adiantamento (R$ 49,00), mas 2% de multa moratória sobre o saldo devedor total,1% de juros de mora e mais juros de excesso de limite. Com a reclamação que fiz no SAC,eles me mandaram uma planilha onde descobri que estou sendo taxada, não só no saldo excedido , mas também sobre o saldo dentro do limite do cheque especial, em 14.1% e não os 9.87% que é a taxa do banco. A partir disso, comecei a ficar desconfiada e fui verificaar meus extratos e vi que pelo menos 3 vezes fui taxada sem a conta estar estourada. Também em 1 mes, dois cheque meus foram devolvidos sendo que havia fundo e também fui taxada.
    O que fazer, posso entrar com uma ação no tribunal de pequenas causas?
  • larissa
    O banco tem que devolver o que a gente já pagou e se eu puder receber de volta eu procuro o Procon?
  • larissa
    Eu já cancelei e o banco continua descontando o adiantamento depositante no valor de R$44,00, neste caso ao invés de ir no banco de novo cancelar devo ir diretamente no Procon?

You must be logged in to post a comment.