40% sobre salário para quem não bate ponto

SMS do @direitodopovo

Quem exerce cargo de confiança e não bate ponto possui direito ao adicional de 40% sobre o seu salário. Mais conhecido como gratificação de chefias

Exercício de cargo de confiança e exclusão do direito a horas extras.

O tema da duração das horas trabalhadas continua sendo de grande importância no direito do trabalho, porque, apesar da limitação do período laboral aos trabalhadores em geral, há uma categoria de empregados, os exercentes de cargo de confiança, que é submetida a extensas jornadas sem receber horas extras, em prejuízo de sua saúde e de sua vida familiar e social. Justamente por não lhe ser reconhecido o direito ao recebimento de horas extras, cada vez mais meros chefes, sem poder de gestão algum, mas apenas por possuírem alguns subordinados, são intitulados como exercentes de cargo de confiança, o que tem gerado discussão sobre o conceito de cargo de confiança. Nesta coluna, iremos tratar desse tema, que nos parece relevante.

O artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe sobre os cargos de confiança que estão excluídos do regime da duração do trabalho.

“Artigo 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I — ……

II — os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo, acrescido de 40% (quarenta por cento)”.

Logo, o artigo 62, II, da CLT, excetua do capítulo da duração do trabalho os gerentes exercentes de cargos de gestão e, bem assim, os diretores e chefes de departamento ou filial. O parágrafo único do artigo 62, da CLT, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 8.966/94, esclareceu que as normas sobre duração do trabalho seriam aplicadas aos gerentes, diretores e chefes de departamento ou filial, desde que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, não seja inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. Tem-se entendido que o referido dispositivo é meramente exemplificativo em relação aos cargos considerados como de confiança, sendo mais importante saber se efetivamente o seu detentor possui poderes de mando e gestão da empresa ou do respectivo setor e tem padrão mais elevado de vencimentos, que a mera nomenclatura do cargo.

Cumpre assinalar que Arnaldo Sussekind leciona:

“Os gerentes e diretores-empregados, de que cogita o artigo 62, da CLT, tal como definido no seu parágrafo único, são os investidos em cargos de gestão pertinentes à administração superior da empresa, enquanto os chefes de departamentos e filiais são os que, no exercício desses cargos, dessa confiança, têm delegação do comando superior da empresa para dirigir e disciplinar os respectivos setores. Mas, para excluí-los da aplicação do capítulo ‘Duração do Trabalho’, a nova lei exige ainda que os salários não sejam inferiores aos dos correspondentes cargos efetivos, acrescidos de 40%. Esse plus pode concernir à gratificação de função ou estar embutido, a qualquer título, no salário do cargo de confiança”. (“in” Instituições de Direito do Trabalho, Sussekind, Arnaldo, Maranhão, Délio, Vianna, Segadas, Teixeira, Lima, Ed. LTr, 21ª edição, volume 2, pág. 803)

Logo, não basta, simplesmente, o empregado ocupar cargos com as nomenclaturas indicadas na lei para que seja automaticamente enquadrado na excepcionalidade do inciso II, do artigo 62, da CLT. É necessário que no exercício dessas funções tenha subordinados sob seu controle e fiscalização, delegação do comando superior da empresa para dirigir os respectivos setores da empresa e liberdade de entrar e sair do trabalho quando bem entender; possa admitir, advertir e demitir empregados; seja isento da marcação do ponto; receba gratificação (destacada ou não do salário) não inferior a 40% do salário do cargo efetivo ou 40% superior ao do empregado subordinado melhor remunerado.

Há controvérsia, tanto na doutrina quanto na jurisprudência da Justiça do Trabalho, sobre a definição de cargo de confiança a que alude o artigo 62, II, da CLT.

Uma vertente doutrinária entende que somente o empregado que tem amplos poderes de gestão, de mando e com liberdade de decisão sobre os destinos da empresa pode ser enquadrado como exercente de cargo de confiança. Para outra vertente doutrinária, não há necessidade de o empregado ser o alter ego do empregador, basta ter poderes em setores estratégicos da empresa, estar em posição mais elevada na hierarquia da organização empresarial, receber vencimento maior que os demais subordinados, ter poderes para admitir, advertir e dispensar seus subordinados, sem sujeição a fiscalização de horário de trabalho para ser enquadrado como exercente de cargo de confiança.

Logo, é o exercício de parcelas do poder diretivo do empregador que é o elemento caracterizador do cargo de confiança. Para Amauri Mascaro Nascimento, poder de direção é “a faculdade atribuída ao empregador de determinar o modo como a atividade do empregado, em decorrência do contrato de trabalho, deve ser exercida”. (“in” Curso de Direito do Trabalho, 16ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 1999, pág. 450/451).

Segundo Francisco Luciano Minharro, o poder de direção desdobra-se em três: poder de organização, poder disciplinar e poder de controle. Diz o referido autor: “O poder de organização compreende a coordenação dos fatores de produção com a força de trabalho do empregado para conferir-lhe unidade e eficiência, visando a atingir o fim do empreendedor com maior rapidez e menor custo. Poder disciplinar é o direito de o empregador impor sanções disciplinares aos seus empregados, quando cabíveis. O poder de controle dá ao empregador o direito de fiscalizar a atividade do empregado, a fim de aferir o modo, a qualidade e quantidade do trabalho prestado”. (“in” Cargos de Confiança e Empregados Exercentes de Altas Funções, de Francisco Luciano Minharro, Icone Editora, 2005, pág. 23)

Os fatores que descaracterizam o cargo de confiança são os seguintes:

a) o empregado faz jus às horas extraordinárias se estiver obrigado à anotação da jornada de trabalho em controle de ponto, porque está sujeito à fiscalização sobre seu trabalho e sua jornada de trabalho, pouco importando a nomenclatura do cargo, se gerente, chefe de departamento etc…;

“Horas extras. Cargo de gestão. Confirmada a fixação de jornada de trabalho e o controle de horário, bem como a existência de subordinação, não está o empregado inserido na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT” (Proc. 02115-2002-057-02-00-9 – TRT 2ª Região – 6ª Turma – relator juiz Rafael Edson Pugliese Ribeiro – DOESP 22-10-04)

b) o salário do exercente de cargo de confiança deve ser sensivelmente superior ao dos demais empregados. Atualmente, o artigo 62, da CLT, com a redação dada pela Lei 8.966/94, determina que a remuneração deve ser, no mínimo, 40% superior ao salário do cargo efetivo (esse valor pode ser pago de forma destacada do salário, na forma de gratificação ou no próprio salário). Ressalte-se, entretanto, que esse fator, não é por si só suficiente para enquadrar o empregado como exercente de cargo de confiança, mas poderá descaracterizá-lo se não for pago;

“Gerente de loja. Ausência de poderes de mando e gestão. Não aplicação do artigo 62 da CLT. Horas extras. Gerente de loja. Para que o obreiro possa ser enquadrado na hipótese prevista no artigo 62 da CLT, necessário se torna que o Tribunal Regional identifique a presença de poderes de mando e gestão, assim como padrão mais elevado de vencimentos, pois há gerentes que não passam de chefes gerais. Revista patronal conhecida e desprovida”. (Ac. TST-RR-173456/95.6 – Ac. 2ª Turma – relator ministro Moacyr Roberto, DJ 11-10-96, p. 38.793)

c) se as atribuições do empregado forem de natureza exclusivamente técnica, não há de se falar em cargo de confiança. Os cargos de direção técnica, aos quais os empregados têm acesso devido a sua alta qualificação técnica na área de conhecimento, não se confundem com os cargos de confiança propriamente ditos;

“Gerente de setor. Horas extras. O responsável técnico pela qualidade de produção de um setor não está enquadrado na hipótese que configura cargo de confiança, de modo a isentá-lo do recebimento de horas extras, pois os poderes de administração estão limitados às atribuições de natureza técnica, não se confundindo com os amplos poderes de direção e representação, capazes de colocar até mesmo em risco os destinos da empresa”. (RO-6636/96 – TRT 3ª Região – 4ª Turma – relator juiz Antônio Augusto Moreira Marcellini – DJMG 09-11-96)

d) o empregado intitulado como exercente de cargo de confiança não pode restringir suas atribuições à prática de atos de mera execução de procedimentos operacionais, devendo haver predominância de atos de mando e gestão, próprios da esfera do empregador;

“Cargo de confiança. O autor era apenas gerente de um dos inúmeros restaurantes da ré. Subordinado a outros dois gerentes. Sua liberdade de atuação era limitada aos critérios do manual. Era um mero executor de procedimentos operacionais, sem conotação decisória. Não exercia encargos de gestão, nem atividades que colocassem em risco o próprio empreendimento, de alta fidúcia e confiança, de forma a constituir um longa manus do empregador. Inaplicável o artigo 62, II, da CLT”. (Proc. 02628-2002-023-02-00-2 – TRT 2ª Região – 6ª Turma – relator juiz Rafael Edson Pugliese Ribeiro – DOESP 23-04-04)

e) o empregado que exerce cargo de chefia está dispensado do controle de jornada de trabalho, tem subordinados, mas não possui poderes para puni-los, nem para admitir ou demitir empregados, participando apenas da seleção de candidatos, porque depende da anuência do gerente, não exerce cargo de confiança, mas, sim, de chefia intermediária. Cargos de chefia intermediária não se enquadram na exceção prevista no inciso II do artigo 62, da CLT.

“Exercente de função de confiança. Chefe de seção. Horas extras devidas. Inaplicabilidade do artigo 62, II, da CLT.

I — Empregado que desempenha função de chefe de seção, chefia intermediária, subordinado ao gerente da loja, embora exercendo função de confiança, sob a ótica empresarial, não exerce cargo de gestão, sob prisma celetista, mormente não possuindo poderes inerentes aos encargos de gestão e não auferindo remuneração destacada.

II — A tipificação do exercente de cargo de confiança do artigo 62, II, da CLT, requer dois requisitos: poderes e remuneração. Os poderes devem ser dimensionados em nível gerencial, de tal modo que o profissional tenha atribuições de destaque dentro da estrutura empresarial, além de possuir subordinados, deve agir em nome do patrão, tomando decisões importantes. A remuneração deve ser de, no mínimo, 40% a mais do subordinado imediato ou auferir gratificação de função de, pelo menos, 40% do salário efetivo. Agora, faltando um desses requisitos, inaplica-se a regra do artigo 62, II, da CLT. O empregado passa a contar com a proteção do regime da duração do trabalho da CLT. Horas extraordinárias devidas”. (Proc. 00293-2003-094-15-00-5 – TRT 15ª Região – relator juiz Edison dos Santos Pelegrini, DOESP 22-07-2005)

f) da mesma forma, se o empregado (gerente ou supervisor) tem a obrigação de fazer consultas prévias ao superior para obter autorização em suas decisões, também não exerce cargo de confiança. O exercente de cargo de confiança, ainda que divida os encargos e responsabilidades com outros, deve possuir autonomia na eleição de opções a serem seguidas no negócio empresarial (ele deve possuir uma parcela do poder de gestão do empregador, para agir com autonomia);

“Cargo de confiança. Configuração. Requisitos. À caracterização da hipótese excludente do regime legal de duração do trabalho, capitulada no inciso II do artigo 62 do texto consolidado, é indispensável à demonstração da delegação de autonomia na eleição de opções a serem seguidas no negócio empresarial, além de prova inequívoca da paga de salário cujo valor exceda no mínimo 40% o padrão de vencimento dos demais empregados”. (Proc. 00101-2002-025-15-00-5 – TRT 15ª Região – relatora juíza Maria Cecília Fernandes Álvares Leite – publicado no DOESP 04-07-2003). Destarte, para se saber se um empregado é ou não exercente de cargo de confiança, nos termos do artigo 62, II, da CLT, é preciso analisar caso a caso.

Fonte: Última Instância, por Aparecida Tokumi Hashimoto


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22 comments to 40% sobre salário para quem não bate ponto

  • M. silva
    "cargo de confiança" público hoje equivale a "sou parente". cargos assim deveriam ser preenchidos via concurso público, para confiança do povo no seu órgão gestor.
  • Isabel Soares
    Cargo: promovido a lider de setor
    salario anterior: 1100,00
    após promoção : 1160,00
    subordinado A : 1500,00
    subordinado B : 1550,00
    subordinado c: 1300,00
    subordinaod D: 1100,00
    Total de 15 subordinados exercendo varias funçoes sob minha liderança.
    Após 2 anos , para reduzir custos os liderados foram dispensados. Como ficam
    meus direitos, já que após 5 anos não tive nenhum aumento significativo?
  • Roberto
    Há 1,5 ano fui promovido de Supervisor para Gerente de filial da empresa onde trabalho. Essa filial em outro estado, onde estavam subordinados 4 funcionários. Obtive uma gratificação de cargo correspondente a 40% do meu salario como prevê a Lei.
    Recentemente fui convidado a retornar a Matriz para assumir a Gerencia, porém após retornar informaram que não teria mais o cargo de Gerente, mas de supervisor e que retirariam a Gratificação de Cargo.
    A pergunta é: Pode-se retirar essa verba já acordada desde o inicio da promoção mesmo com a mudança de cargo para um nivel que chamam de inferior? Vale lembrar que apenas o cargo se diz inferior, entretanto as funções basicamente continuam as mesmas de Gerencia.
    Alguem poderia me auxiliar na informação com base legal?

    Grato.

    • direitodopovo
      Prezado Roberto, bom dia.

      Após 3 meses exercendo a função de gerente, a verba adicional é incorporada ao seu salário e não mais pode ser retirada. Inclusive, não há como você ser rebaixado de cargo. A empresa não tem direitos para fazer isto com você.

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      Att., Direito do Povo do Brasil

  • IGOR
    BOA TARDE,

    SOU SUPERVISOR DE PRODUÇÇÃO EM UM LATICINIO,E NAO RECEBO HOA EXTRA.TRABALH ALEM DAS 8 HORAS E FERIADOS,POREM SEM RECEBER HORA EXTRA.SU SBORDNADO A UM GERENTE.DEVE RECEBER EXTRA?

  • jose nunes
    Trabalhei dois anos em uma empresa com o cargo de gerente do departamento pessoa e não recibia a gratificação de gerencia, eu tenho direito de cobrar essa gratificação?
  • patricia alves
    trabalhei 7 anos como supervisor recebendo adicional; este valor tem que ser incorporado ao meu salário.

    obs: 3 anos na mesma atividade, local e grupo mais os 7 anos acima descritos seria o suficiente para incorporar.

    favor responder

  • Everton
    Tenho cargo de Gerente operacional, não tenho horas extras, e não recebo gratificação na minha folha de pagamento. O Gerente recebe quase 2 vezes o meu salario. Esta certo isso?
  • sidnei
    Sou gerente financeiro de um hotel, e não recebo os 40% gratificação. Tenho direito aos 40% ?? sou gerente financeiro e recursos humanos. Na minha carteira esta assinada como Gerente Financeiro.

    gostaria de obter uma resposta sobre o assunto

  • Isabella Albuquerque
    Bom dia, tenho uma dúvida imensa, tenho 8 Subordinados e já ganho 40% mais do que eles, e me foi solicitado pela diretoria da empresa para que eu não marque mais o ponto, deixando assim de ter o registro das minhas horas extras sem nenhuma remuneração amais por isso, isso esta certo ou tenho que passar a ganhar mais 40% sobre meu salário?

    desde já agradeço.

  • Alessandro
    Olá, eu trabalho de Analista Sr. e há aproximadamente 5 anos a empresa decidiu que todos os analistas não deviam mais marcar ponto. Devo entender que passei a exercer um cargo de confiança e tenho direito aos 40% de aumento?
    Se não tiver direito ao aumento, o que fazer com todas as horas extras que trabalhei, não recebi e não tenho como provar pois não temos mais marcação de ponto?

    Obrigado pela resposta

  • Henrique Soares
    Faltei um dia por problemas médicos não justificados, eu tenho em minha carteira o cargo de gerente e não marco ponto. A empresa me descontou 2 dia de Trabalho a falta e o domingo e me descontou também 1 dia do valor que recebemos por fora, esta correto isso com base em que lei posso apresentar o erro a empresa
  • vanilson junior
    Pesoal'boa noite me ajudem sou encarregado de 10 funcionarios , estou no terceiro posto de trabalho e sempre recebi gratificacao' so que cortaram esta gratificacao …pode
  • derlei
    olá,sou encarregado de turma a 2 anos,mas minha carteira está assinada como motorista ganho salário de motorista e mais uma gratificação de 40% se eu voltar a ser motorista podem tirar essa gratificação,não foi feita nenhuma alteração na minha carteira porque na empresa nao existe o cargo de encarregado…mas existem 65 em toda a empresa.
  • Deni.
    Oi. Trabalhei em uma empresa 2 e 11 meses, que não batía cartão… fazia hora extra quase sempre desde que entrei la….__Pagavam em 6 em 6 eu acho mais eu nunca recebi nada. faz 1 ano 4 meses que eu sai de la…. posso processar eles? se sim. é causa ganha?
  • IDEBERTO KLEIN
    trabalhei 12 anos em prefeitura com cargo de cc batia cartão e fazia horas extras e recebi tenho direito a recebelas.
  • Shirley
    Boa noite!
    Gostaria de uma informação, trabalho numa empresa a quase dez anos ocupo o cargo de gerente do hotel, recentemente fui informada que teria direito de um adicional por cargo de confiança, quando falei com meu diretor a respeito, simplesmente ele informou que eu não teria esse direito porque cargo de confiança é quando você tem total autonomia, assinar cheques pela empresa, fazer compras etc..tal, só que lendo a sua matéria acima, percebi que pelo fato de admitir e demitir, como também ter 9 subordinados ao meu gerenciamento, não bato ponto, tenho sim direito.Minha pergunta é: Como posso provar a eles que tenho esse direito? De uma vez que eles consultaram seus próprios advogados. Me ajudem!!! Aguardo resposta o mais breve possível. Grata
  • Fernando
    Boa tarde,
    Trabalho com Assistencia Tecnica, eu e o restante do técnicos atendemos o Brasil todo, quando não temos serviço externo estamos na empresa trabalhando das 8:00hs às 17:00hs, não passamos cartão. Não recebemos horas extras e normalmente viajamos de avião no início da manhã 6:00hs e voltamos para casa por volta das 22:00hs, e também há excessões de viajens de madrugada. O combinado, nada formalizado, é que qdo precisamos sair mais cedo ou entrar mais tarde na empresa não teremos problema. O RH da empresa informa que trabalho dentro do regime do Artigo 62. Se somarmos as horas trabalhadas durante a seman, execede o padrão de 40 hr. semanais.
    Minha pergunta: temos direito a hora extra ? estamos realmente enquadrados no artigo 62 ?
    • direitodopovo
      Prezado Fernando. Boa noite.

      Pedimos a um especialista do Direito do Trabalho para observar a sua mensagem: ele disse que a partir do momento que você é técnico da empresa e não exerce cargo gerencial e/ou de confiança, deve sim receber horas extras. Você também deve passar a bater o ponto.

      Caso necessite poderemos lhe indicar um profissional.

      Atenciosamente,
      Direito do Povo do Brasil

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  • Francisca
    Boa tarde senhores,

    trabalho no administrativo de uma empresa a qual possui gestores/ líderes de departamentos, os mesmos nao registram ponto, alguns ficam até muito tarde e acabam que nao ganham horas extras por ter cargo de confiança.
    E no caso de faltas nao justificadas, como devo proceder? devo descontar as faltas mesmo eles nao recebendo horas extras em dias em que trabalham além de seus horários??
    se alguem puder me responder agradeço.
    att,

    Francisca

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