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 A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso de Amil Assistência Médica Internacional Ltda. ao determinar que a empresa restitua ao consumidor P.D.M. as quantias pagas em razão de aumento ilegal, acrescidas de
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 Em decisão monocrática, o desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Agostinho Teixeira, reformou a sentença da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital que condenou a empresa aérea Air France a
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 A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e o Banco Central do Brasil divulgam nesta quarta-feira (15/05) a 6ª edição do Boletim “Consumo e Finanças”, cujo tema é “Consórcio – Conceitos básicos e principais cuidados”.
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 O comércio eletrônico terá regras mais claras e rígidas a partir de amanhã (14) com a entrada em vigor do Decreto Federal 7.962/13. Entre as obrigações previstas para as vendas feitas por meio da internet está a disponibilização, em lugar
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 Segundo o art. 1º da Portaria n. 118/1994 do Ministério da Fazenda, não pode haver diferença de preços entre transações efetuadas com o uso do cartão de crédito e as realizadas em cheque ou dinheiro. O estabelecimento comercial não é
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