ago 30
Fonte: TV Globo
ago 25
A Justiça do trabalho condenou duas empresas a pagar indenização por assédio sexual. Um funcionário foi assediado pela chefe.
Um rapaz funcionário terceirizado de uma empresa acusou uma mulher, chefe dele, de assédio. Ele se afastou e entrou na Justiça com um pedido de indenização por danos morais contra as duas empresas, a que o contratou e a outra, onde ele prestava serviços.
O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que o rapaz deveria receber cinco mil reais para reparar a ofensa à honra.
Segundo o processo, a chefe dizia que queria se casar com ele e o convidava para sair. Chegou a morder e alisar as costas do rapaz. Fez isso, inclusive numa reunião. Três testemunhas confirmaram o assédio.
Os desembargadores do TRT reconhecem que provar o assédio é difícil, mas neste caso, os depoimentos dos colegas foram fundamentais e não deixaram dúvida.
Fonte: TV Globo
ago 20
Em audiência realizada no Ministério Público do Trabalho nesta sexta-feira, a procuradora Laura Maia de Andrade afirmou que há indício de manipulação nas escalas de voo de tripulantes da companhia aérea Gol. A empresa estaria mascarando horas voadas além do limite estabelecido pela convenção coletiva da categoria.
A estratégia usada pela Gol, segundo a procuradora, é contabilizar essas horas como se fossem do deslocamento do funcionário para o local de onde sairá seu voo.
Além da manipulação das escalas, o Ministério Público também constatou que tripulantes chegam a voar durante madrugadas seguidas.
Para a procuradora, é preciso “humanizar a escala de voo”, pois sua maior preocupação é que os trabalhadores estão muito cansados. Na audiência realizada na semana passada, funcionários da Gol chegaram a discutir “artimanhas” para não cair no sono.
Na audiência de hoje, a Procuradoria apresentou uma proposta preliminar de acordo entre a empresa e os funcionários. Ambas as partes têm até o dia 31 de agosto para se manifestar.
A proposta prevê a indicação clara do total das horas de voo nas escalas; o cumprimento das 12 horas de intervalo, das folgas e da jornada máxima de trabalho (9,5 horas seguidas); que o mesmo tripulantes ou tripulação não seja escalado para madrugada seguidas; modificação no programa responsável pelas escalas; que a limpeza das cabines seja feita por funcionários terceirizados; e, em caso de vendas a bordo, que haja pelo menos um ou dois comissários a mais.
O Ministério Público também fez uma proposta para que a empresa estude a possibilidade de um convênio médico mais abrangente para os funcionários –uma das reclamações constantes.
O presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas (pilotos e comissários), Gelson Fochesato, diz que os empregados mantêm o estado de greve decretado no dia 13 e que concordam com a proposta de acordo. A possibilidade de greve ainda existe, diz o presidente, caso a Gol não aceite.
Para Selma Balbino, presidente do Sindicato Nacional dos Aeroviários (funcionário que ficam em solo), a proposta não contempla “o conjunto das reivindicações, como a questão salarial”. “Até agora a Gol está empurrando com a barriga, jogando com o tempo”, disse.
A Gol informou que irá se pronunciar sobre a proposta em nota oficial, ainda não divulgada. A empresa chegou a propor, no início da audiência, que as negociações fossem feitas diretamente entre a companhia e os sindicatos, mas os funcionários optaram pela mediação da Procuradoria.
Fonte: Folha
ago 17
Rio – O procurador-geral do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Paulo Schmidt, afirmou em entrevista ao programa Redação SporTV que o atacante Neymar pode ser punido por causa de declarações feitas via Twitter. O atleta teria ofendido o árbitro Sandro Meira Ricci, que apitou o duelo entre Vitória e Santos, vencido pelo time rubro-negro por 4 a 2.
“Não quero acreditar que um atleta de Seleção ia escrever uma bobagem dessas. Como foi no mesmo período que ocorreu a invasão do Twitter do Mano Menezes, ele tem que provar que isso ocorreu no microblog dele. Se não provar, pode ser enquadrado com a pena mínima de quatro partidas de suspensão”, afirmou.
A polêmica envolvendo Neymar, que não participou do jogo por estar lesionado, e o árbitro ocorreu no último domingo, minutos após a marcação de um pênalti contra o Santos. Na ocasião, o Twitter do atleta publicou a frase “juiz ladrão vai sair de camburão”. Momentos depois, a declaração desapareceu.
“O Twitter não é o meio mais eficaz para que o STJD possa punir alguém. A gente ainda não está falando em denúncia, processo e muito menos em punição, mas vamos averiguar o contexto da sequência das conversas e das afirmações no Twitter do Neymar para poder chegar em algum lugar. Mas vamos aguardar”, afirmou Paulo Schmidt.
Fonte: O Dia
ago 17
Nem o Esporte Clube Bahia passou imune às chantagens do editor do site Pura Política, João Andrade Neto, preso por extorsão há uma semana. Ontem, a polícia ouviu o depoimento de Marcos Guimarães Filho, irmão do presidente do clube e deputado federal Marcelo Guimarães Filho, que admitiu ter pago R$ 5 mil a Andrade Neto para que o editor o site não falasse mal do clube nem do deputado federal.
O time de vítimas do editor do Pura Política, que já tem empresários do ramo da educação, construção civil e advogados, ainda ganhou um reforço bilionário. O empresário da mineração João Carlos Cavalcanti, que também prestou depoimento à polícia na tarde de ontem, revelou que Andrade Neto chegou a pedir R$ 800 mil em troca de silêncio.
“Ele é um gângster. Não tem nenhum crédito nem credibilidade no mercado. Fez uso de um veículo de comunicação para conseguir tirar benefícios pessoais”, disse o empresário, que também é geólogo e tem fortuna avaliada em cerca de R$ 2 bilhões.
A delegada do COE, Gabriela Macedo, que conduz o inquérito, informou que o irmão do presidente do Bahia procurou a polícia para revelar o esquema de chantagens. “João chegou a pedir oito vezes mais o valor que foi pago – R$40 mil- para não publicar notas no site contra o time de futebol”, destacou a delegada.
‘EMPRÉSTIMO’
Cavalcanti disse estar sendo vítima das investidas de Andrade Neto desde abril deste ano. O bilionário denunciou e apresentou à polícia cópia de um texto enviado a ele por Andrade Neto solicitando um ‘empréstimo’ no valor de R$ 800 mil.
“Ele disse que, se não fechasse o acordo, ia começar a soltar notas negativas sob uma suspeita de fraude no meu negócio de minério (na região de Caetité, sudoeste baiano). Após várias conversas, ele baixou para R$ 55 mil. Não paguei nada”, disse Cavalcanti.
O bilionário admitiu ter tido três encontros com Andrade Neto – o primeiro em sua casa para conceder uma entrevista. “Recebi ele porque pensei que seria um trabalho sério, mas pelo visto foi algo para sondar minha vida”, disse o empresário, que agradeceu os esforços da Secretaria de Segurança Pública (SSP) na condução das investigações.
Cavalcanti citou ainda que recebeu proposta de Matias Uriel, que era um dos editores do site, para pagar R$ 20 mil para que fossem retirados vídeos do youtube. “O João Andrade é um psicopata. Disse que tinha dossiês que acabariam com a honra da minha família. Minha mulher chegou a parar no hospital Aliança por conta disso. Era uma série de denúncias infundadas contra a minha família”, disse. Cavalcanti é amigo do empresário que denunciou o esquema à polícia.
TESTEMUNHA
Além do irmão do presidente do Bahia e do empresário da mineração,
a delegada do caso ainda ouviu ontem uma mulher, de identidade não informada, que teria testemunhado alguns pedidos de extorsão do editor do site, preso durante operação do Centro deOperações Especiais (COE) da Polícia Civil que o flagrou em seu escritório com dinheiro de chantagens. Dez computadores e vários documentos, que foram recolhidos nos escritórios de Andrade Neto, ainda estão sendo periciados pela SSP.
SSP busca financiador de falso jornalista
Depois de ser pego desprevenido quando assistia à corrida da etapa baiana da Stock Car, domingo, o titular da SSP, secretário César Nunes, evitou comentar ontem frase publicada pelo site Bahia Notícias. “A gente adora confusão” foi a frase usada por ele para explicar que a polícia vai continuar investigando os políticos e qualquer outro “poderoso” que possa estar envolvido nos golpes aplicados por João Andrade Neto. Nunes revelou ao site que a maior dúvida dos investigadores é saber quem mantinha o falso jornalista em ação.
Fonte: Correio da Bahia
ago 16
April Magolon, uma americana de 27 anos, está processando o parque da Disney World depois que uma pessoa fantasiada como o personagem Pato Donald supostamente agarrou seus seios e fez um gesto brincando, enquanto ela estava segurando um de seus filhos. Ela quer uma indenização no valor de R$ 88 mil aproximadamente.
A moça diz que o incidente aconteceu quando ela visitou o parque Epcot, com seu noivo e o filho em maio de 2008.
No processo consta que Magolon sente-se traumatizada mesmo dois anos após o ocorrido, e sofre de ansiedade, dores de cabeça, náuseas, suores frios, insônia, pesadelos e problemas digestivos.
O documento também cita um caso de 2004 quando um funcionário da Disney foi acusado de tocar inapropriadamente uma garota de 13 anos e sua mãe, quando estava fantasiado de Tigrão.
Este caso foi indeferido após o advogado de defesa vestir a fantasia de Tigrão no tribunal para mostrar como era difícil de ver corretamente, e o quão pouco os trabalhadores podem sentir com suas mãos quando usam luvas gigantes.
Mas Magolon diz que o famoso parque de Orlando é culpado por colocar os lucros antes da segurança do público encobrindo as ações de seus personagens.
A ação judicial ainda aponta que o incidente arruinou as férias da família e deixou a mãe horrorizada e incapaz de executar suas atividades diárias. Ela está processando o parque por negligência e sofrimento emocional.
O porta-voz da Disney diz que ainda não viu a reclamação e vai responder de forma adequada no tribunal.
Fonte: UOL / The Sun
ago 16
RIO – A empregada doméstica Sirlei Dias de Carvalho Pinto, que foi agredida por cinco jovens de classe média em 2007, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, receberá R$ 500 mil de indenização por danos morais de seus agressores. A decisão é da juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, titular da 6ª Vara Cível da Barra.
Para a magistrada, o único meio que o Poder Judiciário tem de repudiar o menosprezo demonstrado pelos agressores de Sirlei é sancionar duramente a conduta que tiveram, aplicando uma condenação de caráter sócio-educativo para que os jovens percebam os valores da pluralidade, solidariedade e igualdade.
“Direito à dignidade representa direito ao respeito. Infelizmente, nesta ‘tragédia’ vivida por Sirlei não houve consideração com sua pessoa, os agressores sequer a perceberam como tal, não a tinham como pertencendo ao mesmo grupo social”, destacou a juíza.
Além da indenização por dano moral, os réus terão que pagar a Sirlei o valor de R$ 1.722,47 por dano material, com correção monetária e juros legais, além dos lucros cessantes em função de sua inatividade, que corresponde ao salário recebido como empregada doméstica (um salário mínimo), desde a data dos fatos até aquela em que ficar comprovado, através de perícia médica, que a autora recuperou a plena capacidade para o desempenho das atividades de sua profissão.
Os cinco jovens já haviam sido condenados em janeiro de 2008 pelo juiz Jorge Luiz Le Cocq D’Oliveira, da 38ª Vara Criminal da capital, por roubarem e agredirem Sirlei. Felippe de Macedo Nery Netto e Rubens Pereira Arruda Bruno foram condenados a seis anos de reclusão em regime inicial semi-aberto e Julio Junqueira Ferreira foi condenado a seis anos e oito meses de reclusão em regime inicial semi-aberto. Já Rodrigo dos Santos Bassalo da Silva, que tinha antecedente criminal (roubo com emprego de arma de fogo), foi condenado a sete anos e quatro meses de reclusão em regime inicial fechado. Leonardo Pereira de Andrade, que também respondia a outro processo, foi condenado a seis anos e oito meses de reclusão em regime inicialmente fechado. A condenação de todos foi por roubo com concurso de pessoas.
Fonte: JB
ago 12
Criado em 6 de março de 2008, o conteúdo veiculado no site purapolitica.com.br gerou mais de uma dezena de ações judiciais contra seu proprietário, João Andrade Neto. Somente o empresário do ramo imobiliário Carlos Seabra Suarez move três processos por calúnia, difamação e injúria contra Neto.
Pela mesma acusação, o radialista Ricardo Luzbel, diretor de outro site de notícias sobre política, processou Neto.
Luzbel esteve ontem na sede da Coordenadoria de Operações Especiais da Polícia Civil (COE), no Sítio Aeroportuário de Salvador, mas preferiu não comentar as ações judiciais.
No site do Tribunal de Justiça da Bahia constam registros de 13 processos contra Andrade Neto. Entre os autores das ações, estão personalidades políticas, como os deputados federais Marcos Medrado e Marcelo Guimarães Filho (este também atual presidente do Esporte Clube Bahia); o candidato a governador do Estado pelo PMDB, Geddel Vieira Lima; e o secretário de Comunicação da Prefeitura de Salvador, André Nascimento Curvello.
Conforme Curvello, as partes entraram em acordo,uma vez que Andrade Neto aceitou desculpar-se publicamente e retificar informações postadas no site. Os dois processos movidos pelo secretário, que não quis comentar detalhes sobre o assunto, eram de calúnia e difamação.
Andrade Neto trabalhou como assessor na Limpurb e na Secretaria de Governo do Município de Salvador, entre outros. “Apaixonado por política, não poderia deixar de informar e fazer chegar, com a maior das isenções e imparcialidades, os fatos políticos de Salvador, da Bahia e do Brasil”, é o trecho que abre a biografia do acusado na apresentação de seu site.
EXTORSÃO NA REDE Bola Por meio de mensagens na internet, tenta justificar-se com João Neto sobre a não entrega de dinheiro. “Não te liguei agora aí no seu escritório. Pode quarta? Hoje não deu. Amanhã viajo. Quarta de manhã, passo aí, sem falta” João Neto Aceita a justificativa Bola Em segundo momento, continua justificando, dizendo que não conseguiu arrumar o dinheiro para essa data João Neto Não questiona a justificativa de Bola Bola Continua adiando o pagamento. “Não estou com má vontade. É porque hoje não consegui arrumar. Quarta tá ok. Já te mostrei que estou disposto a resolver João Neto Diz a Bola que acabou o prazo. “Você está me achando com cara de otário, é?”
Fonte: A Tarde
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ago 06
A juíza Luislinda Valois, do Juizado de Defesa do Consumidor, posto da Faculdade Unijorge, em Salvador, condenou ontem a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) a pagar indenização de R$ 20,4 mil a dois torcedores baianos que se sentiram ofendidos pelo ex-técnico da Seleção Brasileira de Futebol, Dunga.
Ricardo Pereira dos Santos e Valdinário Sousa Malta alegam terem sido desrespeitados durante o jogo entre a Seleção Brasileira e a equipe do Chile, em 19 de setembro de 2009, durante a fase de classificação para a Copa da África do Sul. Na partida vencida por 4 a 2 pelo Brasil no Estádio de Pituaçu, em Salvador – Dunga, ao ser vaiado, dirigiu-se de forma ofensiva aos torcedores com xingamentos e gestos obscenos.
A juíza Luislinda diz ter acatado as ponderações dos dois torcedores tendo por base a lei 12.299 de 27 de julho de 2010 (que alterou a lei anterior do Estatuto, a 10.671 de 15.05.2003), que dispõe, entre outras questões, sobre comportamentos tidos como inadequados em um evento esportivo.
Segundo ela, o técnico deve, também, ter outro posicionamento, mais adequado, em campo. “A lei fala, por exemplo, que não se deve cometer atos de violência. O técnico, então,deve ter outra postura, e não incitar a violência em campo.
Fonte: A Tarde
ago 02
De acordo com a lei 7.783/98, são definidos como serviços essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, isto é, as necessidades cujo desatendimento coloca em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. 
Teixeira dos Santos, 44 anos, comprou um celular em 2009, mas o aparelho logo apresentou defeito. Ele, que esperava solucionar o problema com rapidez, diz que teve que “penar na assistência técnica da Nokia”. “O aparelho modelo N78, antes de ter o problema solucionado, foi trocado duas vezes e passou pela assistência técnica por outras quatro ocasiões“, diz.
“Após quatro meses de espera, a empresa ressarciu os R$ 989, referentes ao valor do meu aparelho, mas eu não deixei de procurar os meus direitos e hoje movo uma ação judicial de danos morais contra a Nokia”, explica.
Casos como os de João prometem ser extintos. A partir da constatação de que o telefone celular faz parte da realidade da maioria da população brasileira, o Ministério da Justiça, em parceria com os serviços de Proteção aos Consumidores e a Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), elevou o aparelho de telefoniamóvel à categoria de bem essencial em 18 de julho de 2010.
De acordo com a lei 7.783/98, são definidos como serviços essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, isto é, as necessidades cujo desatendimento coloca em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
Pedro Lepikson, coordenador técnico do Procon/BA, explica que, com a mudança, as lojas e assistências técnicas não poderão mais estipular um prazo mínimo de 30 dias para o conserto do aparelho.
“O serviço terá que ser realizado no momento do registro da ocorrência ou, quando o conserto não for possível no ato, terá que ser feita a troca do aparelho em conserto por um novo ou similar ao comprado pelo consumidor até que os reparos sejam executados em um prazo máximo de 30 dias”, afirma.
Segundo o coordenador do Procon, o objetivo da ação é “acabar com essa novela em que as pessoas levavam os aparelhos à assistência e aguardavam 60, 90, ou até mais de 100 dias para receber seus aparelhos novamente”.
O Procon orienta que os consumidores que constatarem que as novas normas não estão sendo cumpridas entrem com uma ação na Justiça, além de formalizar a ocorrência no órgão de defesa do consumidor. Os comerciantes que descumprirem a regra, segundo Lepikson, poderão pagar multas entre R$ 200 e R$ 3 milhões. Atualmente, no País, existem 185 milhões de aparelhos celulares, número bem acima dos registros de linhas fixas de 41,4 milhões de unidades.
A multa por descumprimento das novas normas pode chegar a R$ 3 milhões.
Fonte: A Tarde