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 A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação direta de inconstitucionalidade que pede no Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da reforma da Previdência (EC 41/2003), deu dez dias, a partir do dia 20/02, para o Congresso prestar informações sobre a
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O juiz Marcelo Alberto Chaves Villas,da 2ª Vara de Armação dos Búzios, recebeu o recurso do Município contra sentença que considerou ilegal e nula a contratação da empresa Búzios Park Estacionamento Ltda, que explora o estacionamento rotativo em toda a
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 A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio aumentou para R$ 4 mil a indenização por danos morais que o Citibank terá que pagar a um cliente que teve despesas indevidas lançadas em seu cartão de crédito. Luciano
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 Substitutivo ao projeto do governo torna mais explícitos os direitos do internauta e reforça o princípio da neutralidade da rede
A comissão especial criada para analisar o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2126/11) se reunirá nesta terça-feira (10/7)
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O Código Penal que data de 1940 urge em ser reformado. Ouça abaixo alguns pontos polêmicos que estão em discussão. 
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Rádio Justiça
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