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TSE decidiu que lei da ficha limpa vale para as eleições de 2010.
Resta dúvida sobre validade para quem foi condenado antes de vigorar.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewndowski, reafirmou nesta sexta-feira (11) a importância da lei da ficha limpa para evitar candidaturas de políticos que tenham bons antecedentes.

“Foi uma decisão histórica que cumpre a vontade não apenas do Congresso Nacional, mas da cidadania que se expressou através de seus representantes. É uma lei muito importante que elimina do cenário político nacional aqueles que tenham maus antecedentes”, avaliou o ministro.

Em resposta à consulta do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), o TSE definiu nesta quinta-feira (10) que a lei da ficha limpa vale para as eleições de outubro deste ano. Com isso, políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada em processos ainda não concluídos não poderão ser candidatos no pleito de outubro.

Ao avaliar a decisão da Suprema Corte Eleitoral, Lewandowski ressaltou a importância da iniciativa popular para a aprovação da nova regra eleitoral, que surgiu da iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsável por reunir assinaturas de eleitores.

“O Congresso Nacional sensibilizou-se por 1,6 milhão de assinaturas e deu curso a esse projeto de lei que presta um grande serviço à democracia”, disse o presidente do TSE.

Outras três consultas foram protocoladas por parlamentares e perguntam à justiça eleitoral sobre a validade da lei para políticos condenados antes da sanção da norma. Segundo a assessoria do TSE, o plenário da Suprem Corte Eleitoral pode responder essas questões, mas também há possibilidade de os ministros desconsiderarem os questionamentos devido ao início do período de convenções partidárias.

Nesse caso, a dúvida sobre a aplicação da ficha limpa poderá ser resolvida por meio do julgamento de casos concretos, uma vez que os candidatos que tiveram registros negados podem contestar a decisão.

Fonte: G1

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TUÍTE A TAG: #FichaLimpaJa

11/05/2010 – A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira os pontos restantes do projeto de lei que proíbe o registro da candidatura de políticos com ficha suja. A votação foi adiada para esta semana porque todas as bancadas, menos a do DEM, concordaram com a obstrução.

Os partidos argumentaram que os deputados estavam indo embora, o que aumentava as chances de derrota nos nove pontos restantes. Essas emendas precisam ser analisadas antes de o projeto ir ao Senado.

“O destaque seguinte tratava de crimes ambientais. Como a bancada ruralista é grande, preferiram adiar a perder”, disse Índio da Costa (DEM-RJ).

O adiamento foi considerado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) uma manobra para que as mudanças não entrem em vigor neste ano. Para o presidente da entidade, Ophir Cavalcanti, o texto precisa ser aprovado até 5 de junho para ser aplicado na eleição deste ano.

“É o último suspiro dos agonizantes. Quem perdeu manobrou para que as mudanças não valham para este ano”, disse.

Três destaques foram derrubados, representando uma vitória para os defensores do projeto. Dois deles desfiguravam por completo a proposta porque previam a manutenção das regras atuais de inelegibilidade, em que um político não pode se candidatar apenas se tiver sido condenado em processo em que não cabem mais recursos.

O texto principal, aprovado na semana passada, prevê tornar inelegíveis os condenados por decisão colegiada da Justiça (por mais de um juiz), mas estabelece o chamado efeito suspensivo, também em caráter colegiado.

Fonte: Folha

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BRASÍLIA – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na noite desta quinta-feira, mudança na legislação eleitoral que libera os debates entre candidatos na internet, que até então, estavam sob as mesmas restrições impostas à emissoras de rádio e TV para esse fim.

Foi alterado o texto da resolução nº 23.191 que dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas proibidas durante a campanha eleitoral nas eleições de 2010. De acordo com o TSE, por erro material, o texto original estendia para a internet as regras aplicadas a rádio e televisão.

A mudança foi aprovada por unanimidade, seguindo a sugestão do ministro Arnaldo Versiani, relator das resoluções que regulam as eleições deste ano.

As regras para os debates em rádio e televisão seguem valendo.

Fonte: Terra / JB

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Arruda estaria negociando renúncia para sair da prisão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá libertar o governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda, se ele renunciar ao mandato, segundo o jornal Estado de S.Paulo. Os juízes do STJ teriam considerado que ele não ameaça mais as investigações nem pode obstruir o inquérito da Operação Caixa de Pandora. Entretanto, o STJ não estaria aceitando que Arruda seja considerado governador licenciado, sem renunciar ao mandato. Licenciado, Arruda manteria poder político para negociar com a Câmara Legislativa a volta ao poder.

Arruda teria iniciado as negociações para renunciar ao mandato e pedir a soltura ao relator do inquérito, o ministro Fernando Gonçalves. Com a renúncia, a sua libertação seria apressada, sem necessidade de esperar pelo julgamento do habeas-corpus. Segundo a reportagem, a negociação ocorre há mais de uma semana. Advogados do governador anunciaram ontem que Arruda não voltaria ao governo.

Fonte: O Dia / Terra

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Veja como Obama mobilizou o eleitorado pela web.

Obama Digital #obamadigital from Obama Digital on Vimeo.

Fonte: @rosana

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O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) protocolou, em dezembro, 243 ações de improbidade por desvio de verbas federais contra ex-prefeitos e outros ex-gestores baianos que tiveram mandatos entre 2000 e 2004. Foram acusadas mais de mil pessoas que poderiam escapar dos processos caso não fossem realizadas as denúncias à Justiça até 31 de dezembro de 2009 – após esta data, os ilícitos prescreveriam.

Por meio de nota, o MPF informou que, no ano passado, foram 365 processos judiciais por desvio de verbas federais. Explicou que todos os réus citados cometeram desde desvios de verba por meio de notas fiscais frias até utilização de empresas “fantasmas” ou de “fachada”, expedição de notas superfaturadas, licitações fraudulentas ou direcionadas, ausência de prestação de contas e inexecução ou execução parcial do que foi firmado em contratos com entidades federais.

“Tal malversação de verbas federais, mediante a apropriação de valores ou desvio em proveito próprio e de terceiros, demonstra que uma grande parcela do orçamento municipal é desviado em favor do prefeito, assim como do grupo que assume o poder municipal”, disse a procuradora da República, Melina Montoya Flores.

Grande parte dos desvios provém de recursos da educação e da saúde. Destacam-se verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e Programa de Educação de Jovens e Adultos (Peja); além do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).
Na saúde, os maiores desvios são com os programas de Saúde da Família (PSF), de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), de Combate a Endemias, além de outros vinculados à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). O ex-prefeito de Ibirapitanga Ruiverson Lemos Barcelos foi alvo de 18 ações do MPF em Ilhéus, que moveu outras 54 ações de improbidade em dezembro. Ele é acusado de desviar, só de recursos do Fundef, mais de R$ 2 milhões dos R$ 10 milhões recebidos entre 2003 e 2004. A TARDE não conseguiu contato com o ex-prefeito.

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Roberto Maia, disse que muitos dos desvios ocorrem mais por falhas na administração que por má-fé. “Os prefeitos são retrato da sociedade. Muitos não têm preparo para gestão”, disse Roberto Maia.

Denunciado – O ministro Geddel Vieira Lima (Integração Nacional) foi denunciado pela Procuradoria Regional Eleitoral por propaganda eleitoral antecipada. Em duas representações feitas ao TRE – uma também cita Herzem Gusmão (PMDB/Vitória da Conquista) – é pedida, em caráter liminar, a retirada de propagandas em outdoors veiculadas no Estado. O ministro disse que vai cumprir decisões da Justiça.

Fonte: A Tarde

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A comissão de sindicância da Corregedoria Geral da Câmara dos Deputados aceitou nesta quarta-feira os relatórios que inocentaram os deputados Paulo Roberto (PTB-RS) e Eugênio Rabelo (PP-CE) das acusações de venda de passagens aéreas da cota parlamentar mensal.

Os relatórios serão apresentados nesta quinta-feira pelo corregedor da Câmara, deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), à Mesa Diretora da Casa, que decidirá pela aprovação da decisão ou pelo encaminhamento do caso à Comissão de Ética.

Segundo informações da Corregedoria, o relatório que inocentou Rabelo foi redigido pelo deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Já o deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) inocentou Paulo Roberto das acusações de vendas de passagens, mas solicitou encaminhamento para a Comissão de Ética alegando ter encontrado, no curso das investigações, provas de que existiam servidores fantasmas no gabinete do parlamentar.

Os processos contra os dois deputados começaram no início de agosto depois que um relatório da comissão de sindicância da Câmara comprovou indícios de envolvimento de pelo menos três parlamentares em esquema de venda de passagens aéreas, irregularidades no uso da verba indenizatória e retenção do salário de funcionários dos gabinetes. Outros 44 servidores ou ex-servidores respondem processos administrativos pelo mesmo caso.

As investigações começaram depois que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, solicitou providências sobre a denúncia de que ele teria viajado utilizando passagem da cota do deputado Paulo Roberto (PTB-RS). O ministro apresentou comprovantes da compra do bilhete aéreo no cartão de crédito pessoal e o deputado informou que já suspeitava que um secretário parlamentar, responsável pelas passagens, estivesse vendendo parte da cota.

A comissão de sindicância foi criada para descobrir como e por que diversos agentes de viagens conseguiam comprar sobras de passagens aéreas de deputados e vendê-las para terceiros.

Fonte: Terra

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A Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Ciência e Tecnologia aprovaram em conjunto mudanças na Lei Eleitoral, implantando a restrições a internet, juntamente com o rádio e a TV. A advogada Patrícia Peck, especializada em direito eletrõnico, falou à reportagem e concorda que a censura é inconstitucional.