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A aprovação de candidato em concurso público dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, garante o direito subjetivo à nomeação se houver o surgimento de novas vagas, dentro do prazo de
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 Uma trabalhadora aprovada em concurso público realizado em 2008 pela Petrobras, mas considerada “não apta” na fase de avaliação médica, obteve na Justiça do Trabalho o direito a participar da etapa seguinte do processo seletivo, o curso de formação profissional.
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 A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento ao recurso interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFT/RR) contra decisão que determinou a nomeação e posse de candidata aprovada em primeiro lugar
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A Justiça Federal em Brasília decidiu que o consórcio responsável pela aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2009 deverá ressarcir os cofres públicos em R$ 73 milhões por prejuízos causados pelo vazamento da prova. A ação de
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à posse de candidata aprovada para o cargo de escrivã do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) além do número de vagas previsto no edital.
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