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 O comércio eletrônico terá regras mais claras e rígidas a partir de amanhã (14) com a entrada em vigor do Decreto Federal 7.962/13. Entre as obrigações previstas para as vendas feitas por meio da internet está a disponibilização, em lugar
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 Provedor de sítio da internet não pode ser obrigado a eliminar os resultados de busca por palavras-chave, a ponto de impedir a exibição de conteúdos de terceiros estranhos ao processo. Com esta fundamentação, a 3ª Câmara de Direito Civil do
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 Os desembargadores da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio reformaram, por unanimidade de votos, a sentença em primeira instância que condenou a empresa Google a indenizar Claudia da Silva, majorando a indenização para R$ 100 mil, por
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Eurico Miranda receberá R$ 10 mil de indenização do Google por terem sido publicadas matérias e vídeos difamatórios, violadores de sua honra, no site YouTube, cujo domínio pertence à empresa. A decisão é do desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos,
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Rádio Justiça
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