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 É da Justiça Federal a competência para julgar ação sobre credenciamento de instituição particular de ensino superior à distância pelo Ministério da Educação (MEC), bem como sobre a expedição de diploma por estas instituições aos estudantes. A decisão da Primeira
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A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a 1ª vara da Justiça Federal na Bahia concedeu, em 26 de março, uma liminar contra a Faculdade Maurício de Nassau, em Salvador, e sua mantenedora, o Centro de Ensino e
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A aprovação de candidato em concurso público dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, garante o direito subjetivo à nomeação se houver o surgimento de novas vagas, dentro do prazo de
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Um estudante de Belo Horizonte que passou no vestibular de duas faculdades, mas não recebeu o resultado do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) dentro do prazo para fazer a matrícula no curso superior, conseguiu na Justiça o direito de
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SOY LOCO POR TI, AMÉRICA
Realizou-se, de 08 a 09 de novembro, em Salvador, o 2º Fórum Multilateral de Negócios no Mercosul, com objetivo de promover negócios e debates entre empresários do Brasil e países vizinhos.
 A mais recente
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