Blog do Direito do Povo do Brasil

Em um ano, 4.650.000 brasileiros decidiram trocar de operadora, mantendo o número do telefone fixo ou celular. A portabilidade pôs um ponto final em seis meses de briga de Jaques com a companhia de telefonia móvel. A conta, que antes era de R$ 200, despencou.

“E agora minha conta ta bem baixinha, diminuiu bastante, ta em torno de R$ 70 por mês. É uma coisa bem aceitável pro meu padrão, por exemplo”, fala Jaques Oliveira, advogado.

A Anatel considera a portabilidade um sucesso. “Nós observamos que as prestadoras se movimentaram em oferecer melhores benefícios e melhores condições de prestação de serviço para os usuários”, diz Adeilson Nascimento, gerente de interconexão da Anatel.

Mas a mudança não foi tão tranquila assim. Houve quase 35 mil reclamações de consumidores que tiveram problemas com a portabilidade. A Anatel abriu processos contra todas as operadoras, mas até agora nenhuma foi multada.

A maior queixa dos consumidores foi sobre a demora para a conclusão da portabilidade, que segundo a Anatel tem que ser feita em até cinco dias. E a partir da semana que vem esse prazo vai ficar menor. As operadoras garantem que estão preparadas.

“A partir do dia 12 nós passaremos a ter três dias úteis como prazo máximo para atendimento do usuário”, explica José Moreira da Silva Ribeiro, presidente executivo.

- O período em que o telefone pode ficar sem linha durante a migração não muda: duas horas, no máximo;

- Para evitar atrasos, o usuário precisa fornecer dados cadastrais atualizados. Qualquer erro paralisa o processo;
- E atenção: a portabilidade não pode ser negada mesmo se o dono da linha estiver com o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.

Sílvio de Araújo, bancário, descobriu que a portabilidade pode ser muito vantajosa e não se apega mais a nenhuma operadora. “Conforme as promoções vão chegando, eu vou trocando. Já mudei três vezes”, diz o bancário.

A Anatel lembra que o consumidor que quer trocar de operadora, mas continuar com o mesmo número, deve ligar para a empresa para onde quer ir. Não precisa fazer contato com a antiga.

E a gente lembra que há ligações mais baratas se forem feitas entre números da mesma operadora, mas com a mudança você não sabe para qual empresa está ligando e pode pagar mais caro.

Clique aqui e consulte a operadora de números fixos e móveis.

Fonte: Globo.com

escrito por admin \\ tags: celular, Consumidor, fixa, novas regras, portabilidade, Telefonia

Navios roubam água dos rios da Amazônia

Erik von Farfan – Jornalista

Depois de sofrer com a biopirataria, com o roubo de minérios e madeiras nobres, agora a Amazônia está enfrentando o tráfico de água doce. Uma nova modalidade de saque aos recursos naturais denominada hidropirataria. Cientistas e autoridades brasileiras foram informadas que navios petroleiros estão reabastecendo seus reservatórios no Rio Amazonas antes de sair das águas nacionais. Porém a falta de uma denúncia formal tem impedido a Agência Nacional de Águas (ANA), responsável por esse tipo de fiscalização, de atuar no caso.

Enquanto as grandes embarcações estrangeiras recriam a pirataria do Século 16, a burocracia impede o bloqueio desta nova forma de saque das riquezas nacionais.

Ivo Brasil, Diretor de Outorga, Cobrança e Fiscalização da Agência Nacional de Águas, sabe desta ação ilegal; contudo, aguarda uma denúncia oficial chegar à entidade para poder tomar as providências necessárias. “Só assim teremos condições legais para agir contra essa apropriação indevida”, afirmou.

O dirigente está preocupado com a situação. Precisa, porém, dos amparos legais para mobilizar tanto a Marinha como a Polícia Federal, que necessitam de comprovação do ato criminoso para promover uma operação na foz dos rios de toda a região amazônica próxima ao Oceano Atlântico. “Tenho ouvido comentários neste sentido, mas ainda nada foi formalizado”, observa.

A defesa das águas brasileiras está na Constituição Federal, no Artigo 20, que trata dos Bens da União. Em seu inciso III, a legislação determina que rios e quaisquer correntes de água no território nacional, inclusive o espaço do mar territorial, é pertencente à União.

Isto é complementado pela Lei 9.433/97, sobre Política Nacional de Recursos Hídricos, em seu Art. 1, inciso II, que estabelece ser a água um recurso limitado, dotado de valor econômico. E ainda determina que o poder público seja o responsável pela licença para uso dos recursos hídricos, “como derivação ou captação de parcela de água”. O gerente do Projeto Panamazônia, do INPE, o geólogo Paulo Roberto Martini, também tomou conhecimento do caso em conversa com técnicos de outros órgãos estatais. “Têm nos chegado diversas informações neste sentido, infelizmente sempre estão tirando irregularmente algo da Amazônia”, comentou o cientista, preocupado com o contrabando.

Os cálculos preliminares mostram que cada navio tem se abastecido com 250 milhões de litros. A ingerência estrangeira nos recursos naturais da região amazônica tem aumentado significativamente nos últimos anos.

Águas amazônicas

Seja por ação de empresas multinacionais, pesquisadores estrangeiros autônomos ou pelas missões religiosas internacionais. Mesmo com o Sistema de Vigilância da Amazônia (SIVAM) ainda não foi possível conter os contrabandos e a interferência externa dentro da região.

A hidropirataria também é conhecida dos pesquisadores da Petrobras e de órgãos públicos estaduais do Amazonas. A informação deste novo crime chegou, de maneira não oficial, ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), órgão do governo local. “Uma mobilização até o local seria extremamente dispendiosa e necessitaríamos do auxílio tanto de outros órgãos como da comunidade para coibir essa prática”, reafirmou Ivo Brasil. A captação é feita pelos petroleiros na foz do rio ou já dentro do curso de água doce. Somente o local do deságüe do Amazonas no Atlântico tem 320 km de extensão e fica dentro do território do Amapá. Neste lugar, a profundidade média é em torno de 50 m, o que suportaria o trânsito de um grande navio cargueiro. O contrabando é facilitado pela ausência de fiscalização na área.

Essa água, apesar de conter uma gama residual imensa e a maior parte de origem mineral, pode ser facilmente tratada. Para empresas engarrafadoras, tanto da Europa como do Oriente Médio, trabalhar com essa água mesmo no estado bruto representaria uma grande economia. O custo por litro tratado seria muito inferior aos processos de dessalinizar águas subterrâneas ou oceânicas. Além de livrar-se do pagamento das altas taxas de utilização das águas de superfície existentes, principalmente, dos rios europeus.

As águas salinizadas estão presentes no subsolo de vários países do Oriente Médio, como a Arábia Saudita, Kuwait e Israel. Eles praticamente só dispõem desta fonte para seus abastecimentos. O Brasil importa desta região cerca de 5% de todo o petróleo que será convertido para gasolina e outros derivados considerados de densidade leve. Esse procedimento de retirada do sal é feito por osmose reversa, algo extremamente caro.

Na dessalinização é gasto US$ 1,50 por metro cúbico e US$ 0,80 com o mesmo volume de água doce tratada.

Hidro ou biopirataria?

O diretor de operações da empresa Águas do Amazonas, o engenheiro Paulo Edgard Fiamenghi, trata as águas do Rio Negro, que abastece Manaus, por processos convencionais. E reconhece que esse procedimento seria de baixo custo para países com grandes dificuldades em obter água potável. “Levar água para se tratar no processo convencional é muito mais barato que o tratamento por osmose reversa”, comenta.

O avanço sobre as reservas hídricas do maior complexo ambiental do mundo, segundo os especialistas, pode ser o começo de um processo desastroso para a Amazônia. E isto surge num momento crítico, cujos esforços estão concentrados em reduzir a destruição da flora e da fauna, abrandando também a pressão internacional pela conservação dos ecossistemas locais.

Entretanto, no meio científico ninguém poderia supor que o manancial hídrico seria a próxima vítima da pirataria ambiental. Porém os pesquisadores brasileiros questionam o real interesse em se levar as águas amazônicas para outros continentes. O que suscita novamente o maior drama amazônico, o roubo de seus organismos vivos. “Podem estar levando água, peixes ou outras espécies e isto envolve diretamente a soberania dos países na região”, argumentou Martini.

A mesma linha de raciocínio é utilizada pelo professor do Departamento de Hidráulica e Saneamento da Universidade Federal do Paraná, Ary Haro. Para ele, o simples roubo de água doce está longe de ser vantajoso no aspecto econômico. “Como ainda é desconhecido, só podemos formular teorias e uma delas pode estar ligada ao contrabando de peixes ou mesmo de microorganismos”, observou.

Essa suposição também é tida como algo possível para Fiamenghi, pois o volume levado na nova modalidade, denominada “hidropirataria” seria relativamente pequeno. Um navio petroleiro armazenaria o equivalente a meio dia de água utilizada pela cidade de Manaus, de 1,5 milhão de habitantes. “Desconheço esse caso, mas podemos estar diante de outros interesses além de se levar apenas água doce”, comentou.

Segundo o pesquisador do INPE, a saturação dos recursos hídricos utilizáveis vem numa progressão mundial e a Amazônia é considerada a grande reserva do Planeta para os próximos mil anos. Pelos seus cálculos, 12% da água doce de superfície se encontram no território amazônico. “Essa é uma estimativa extremamente conservadora, há os que defendem 26% como o número mais preciso”, explicou.

Em todo o Planeta, dois terços são ocupado por oceanos, mares e rios. Porém, somente 3% desse volume são de água doce. Um índice baixo, que se torna ainda menor se for excluído o percentual encontrado no estado sólido, como nas geleiras polares e nos cumes das grandes cordilheiras. Contando ainda com as águas subterrâneas. Atualmente, na superfície do Planeta, a água em estado líquido, representa menos de 1% deste total disponível.

A previsão é que num período entre 100 e 150 anos, as guerras sejam motivadas pela detenção dos recursos hídricos utilizáveis no consumo humano e em suas diversas atividades, com a agricultura. Muito disto se daria pela quebra dos regimes de chuvas, causada pelo aquecimento global. Isto alteraria profundamente o cenário hidrológico mundial, trazendo estiagem mais longas, menores índices pluviométricos, além do degelo das reservas polares e das neves permanentes.

Sob esse aspecto, a Amazônia se transforma num local estratégico. Muito devido às suas características particulares, como o fato de ser a maior bacia existente na Terra e deter a mais complexa rede hidrográfica do planeta, com mais de mil afluentes. Diante deste quadro, a conclusão é óbvia: a sobrevivência da biodiversidade mundial passa pela preservação desta reserva.

Mas a importância deste reduto natural poderá ser, num futuro próximo, sinônimo de riscos à soberania dos territórios panamazônicos. O que significa dizer que o Brasil seria um alvo prioritário numa eventual tentativa de se internacionalizar esses recursos, como já ocorre no caso das patentes de produtos derivados de espécies amazônicas. Pois 63,88% das águas que formam o rio se encontram dentro dos limites nacionais.

Esse potencial conflito é algo que projetos como o Sistema de Vigilância da Amazônia procuram minimizar. Outro aspecto a ser contornado é a falta de monitoramento da foz do rio. A cobertura de nuvens em toda Amazônia é intensa e os satélites de sensoriamento remoto não conseguem obter imagens do local. Já os satélites de captação de imagens via radar, que conseguiriam furar o bloqueio das nuvens e detectar os navios, estão operando mais ao norte.

As águas amazônicas representam 68% de todo volume hídrico existente no Brasil. E sua importância para o futuro da humanidade é fundamental. Entre 1970 e 1995 a quantidade de água disponível para cada habitante do mundo caiu 37% em todo mundo, e atualmente cerca de 1,4 bilhão de pessoas não têm acesso a água limpa. Segundo a Water World Vision, somente o Rio Amazonas e o Congo podem ser qualificados como limpos.

Fonte: Eco 21
Ano XIV – nº 93 – Agosto – 2004
www.eco21.com.br

escrito por admin \\ tags: Amazônia, biopirataria, hidropirataria, navios roubando água da Amazônia, pirataria

Falso delegado é preso e se borra na DP

O agiota Antônio Carlos Alves Cunha, o Xuxa, 57 anos, foi preso depois de dar carteirada com documento falsificado

Por pura curiosidade, o agiota Antônio Carlos Alves Cunha, o Xuxa, 57 anos, foi preso na madrugada de ontem. Ele passava pela Rua Miguel de Frias, em Icaraí, na Zona Sul de Niterói, quando se deparou com um pequeno acidente de trânsito. Curioso, Antônio parou e questionou os policiais do 12º BPM sobre o que estava acontecendo. “Ele já chegou gritando e querendo saber o que estava acontecendo. Perguntamos quem ele era e ele gritando e nos xingando, perguntou se sabíamos com quem estávamos falando e mostrou rapidamente uma identidade funcional de delegado de Polícia Civil”, contou o sargento Alberto. No momento em que ele se apresentou usando nome e documento do delegado Carlos Augusto Jorge Vidal, um outro policial que não estava de serviço, mas estava no local acompanhando uma das partes envolvidas no acidente, reconheceu o Xuxa e comunicou aos PMs que se tratava de um criminoso e não delegado. Ainda no local, os policiais verificaram que o documento de delegado não era verdadeiro e o encaminharam até a 77ª DP (Icaraí). No percurso até a delegacia, Antônio Carlos chegou a oferecer R$ 3 mil aos policiais para que não o prendesse. Ao chegar à delegacia, muito nervoso, Xuxa defecou nas próprias calças. Por telefone, o delegado que teve os documentos falsificados disse ao delegado da 77ª DP, Lauro Rangel, que conhecia Xuxa, e que havia dado os seus documentos para ele, pois iria ser fiador dele em um contrato de locação. “Ele disse que desconhecia o fato de Antônio Carlos estar usando seus documentos para se passar por delegado e que iria ser seu fiador. Ele se mostrou indignado e não ficou nem um pouco feliz. Na próxima quinta-feira ele virá até a delegacia para prestar depoimento”, disse Lauro Rangel, delegado de plantão. Na delegacia, o criminoso contou que havia pedido a carteira funcional do delegado, pois como era agiota estava sendo ameaçado de morte, e assim poderia andar armado para se defender de uma possível tentativa de homicídio.

Fonte: http://www.jornalpovo.com/

escrito por admin

A Fundação Procon em São Paulo multou 47 empresas – entre lojas físicas e online – por não cumprirem a “lei da entrega”.

Uma regra do Código do Consumidor, publicada em outubro do ano passado, determina que lojas que vendem produtos para entregá-los depois devem agendar o turno para deixar a mercadoria com o consumidor.

Os turnos podem ser das 8h às 12h, 12h às 18h ou 18h às 23h. Quem compra, por exemplo, uma geladeira online, deve ser avisado exatamente do dia e turno em que o produto será entregue. Lojas que atrasam a entrega ou não agendam o turno foram multadas.

A ideia é não deixar o consumidor esperando um dia inteiro pela entrega do produto. Segundo o Procon, nove lojas online foram autuadas nesta operação.

A fundação afirma que a desobediência a essa legislação caiu nos últimos meses, mas continua alta. Cerca de 28% das lojas não cumprem com rigor a regra de marcar horário para efetuar a entrega de um produto.

As empresas terão o direito de recorrer da autuação, mas se forem condenadas devem pagar multa de até R$ 3,2 milhões.

Usuários que comprem produtos na web e não os recebam no prazo adequado podem prestar queixa contra a loja online ao Procon.

Fonte: Info

escrito por admin \\ tags: entrega, loja virtual, lojas virtuais, multa, procon

O Poder Judiciário corrigiu erro de cálculo que transformou uma divida de R$ 15 mil em R$ 15 milhões. O caso, envolvendo a Companhia Vale do Rio Doce e a empresa Hugolândia S/A, começou em 1937 em decorrência de ação demarcatória de um terreno de 250 mil metros quadrados. A Contadoria utilizou, equivocadamente, índice de ORTN’S mil vezes maior, hiperestimando em mil vezes a dívida.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou o acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que reconheceu a ocorrência do erro material e acolheu os embargos à execução opostos pela Companhia contra a execução de multa de 1% sobre o valor da causa. A Turma determinou que o cálculo referente à multa seja refeito para adequá-lo ao valor correto. Em 2009, o colegiado já havia tomado decisão idêntica em relação à multa de 20% imposta a título de litigância de má-fé.

No recurso interposto no STJ, a Hugolândia sustentou que a Vale do Rio Doce não impugnou o valor da causa, e que a existência de erro de cálculo altera, tão-somente, o crédito exeqüendo, jamais o valor da causa, porquanto este corresponde ao pedido e cujos conceitos são distintos. Assim, operada a preclusão e a coisa julgada, não se poderia alterar o valor da condenação que teve como base o valor da causa.

Citando vários precedentes da Corte, o relator da matéria, desembargador convocado Honildo Amaral de Mello Castro, reiterou que o erro material ou de cálculo contido na liquidação quando de conversão de moeda, assim reconhecido nos autos, deve ser alterado em qualquer fase ou instância, corrigindo o equívoco. “O erro material é corrigível a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada”, ressaltou.

Segundo relator, o valor atribuído à execução principal, reconhecidamente indevido, provocou uma exorbitante sucumbência porque, com base nele, a sanção aplicada pelo Tribunal de Justiça em 1% sobre o valor da causa também tomou proporções mil vezes maior do que efetivamente seria devida. Assim, permitir a execução de R$ 150 mil a título de multa , quando, em verdade, o proveito econômico da causa é mil vezes menor, seria prestigiar o enriquecimento ilícito, porquanto esse crédito teve como base valor reconhecidamente equivocado.

Para ele, o sistema processual não admite que o erro material decorrente de lei – como é o caso da ORTN – possa continuar a gerar o ilícito, pois o enriquecimento sem causa não encontra amparo legal. “O acessório segue o principal. Se o crédito da execução principal, após identificado erro material, era, em verdade, mil vezes menor – R$ 15 mil e não R$ 15 milhões -, a multa aplicada nos autos não poderia ser superior ao próprio crédito, ao argumento de ocorrência de preclusão e coisa julgada”, concluiu o relator.

Entenda o caso

Em 1939, a então Companhia Estrada de Ferro Vitória Minas, sucedida pela Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), ajuizou ação demarcatória contra a Hugolândia S/A. Em 1957, as partes firmaram acordo extrajudicial no qual a CVRD pagaria à Hugolânida a importância de Cr$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) em três prestações, sendo a primeira de Cr$ 250.000,00 e as demais de Cr$ 500.000,00.

A CVRD honrou as duas primeiras prestações, mas a terceira parcela não foi paga. A Hugolândia acionou a Justiça para garantir a execução de seu crédito. A ação transitou em julgado e o feito foi encaminhado à Contadoria para liquidação se sentença. Em 1993, depois de muitas divergências e impugnações de cálculos, a parcela devida foi fixada em Cr$ 504.197.389.291,00 (quinhentos e quatro bilhões, cento e noventa e sete milhões, trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e noventa e um cruzeiros), que convertida pela Contadoria para a moeda real, em 1995 , resultou em R$ 12.365.480,22 (doze milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte dois centavos)

A Vale do Rio Doce continuou interpondo recursos para impugnar o valor executado. Foram tantos, que o Poder Judiciário do Espírito Santo entendeu que tal conduta era de má fé e meramente protelatória e aplicou duas multas contra a Companhia: por litigância de má-fé (20% do valor da causa) e pelo artigo 538, § único, do CPC (1% do valor da causa).

Na ocasião, a execução principal, então apurada em R$ 12 milhões, já superava a casa de R$15 milhões. Assim, a primeira execução de multa (litigância de má-fé), alcançou o valor de R$ 3 milhões e a segunda sanção foi executada por R$150 mil.

O feito principal prosseguiu com o levantamento do crédito de R$ 15 milhões pela credora.
A empresa Hugolândia, em execução complementar, pleiteou a diferença de expurgos inflacionários ocorrido no trâmite da execução principal, cobrando mais R$ 3 milhões em desfavor da CRVD.

Ao julgar recurso de apelação interposto pela Vale, o Tribunal de Justiça identificou o erro material ocorrido na execução principal e reconheceu que a Contadoria se equivocou na elaboração do cálculo da liquidação ao aplicar índice de ORTN’S mil vezes maior.

Fonte:STJ

escrito por admin \\ tags: 15 milhões, CVRD, dívida, erro material15 mil, Espírito Santo, poder judiciário, STJ, terreno

Ministério Público do Rio de Janeiro confirma improbidade administrativa da atriz Deborah Secco em esquema de desvio de recursos.

O Ministério Público do Rio de Janeiro acaba de divulgar os motivos que levaram à denúncia contra a atriz Deborah Secco por improbidade administrativa. O MP descobriu que duas empresas fantasmas, envolvidas num esquema de desvio de recursos do estado para a pré-campanha de Anthony Garotinho à presidência em 2006, fizeram depósitos de 158 000 reais na conta da atriz. O pai de Deborah, Ricardo Secco, é apontado como um dos idealizadores do esquema de Garotinho.

Deborah e o pai não foram os únicos da família Secco a serem denunciados. A mulher de Ricardo, Angelina, a ex-mulher, Silvia, e os irmão de Deborah, Bárbara e Ricardo Filho, também receberam dinheiro de empresas fantasmas. A empresa que os três irmãos têm em sociedade, a Luz Produções Artísticas Ltda, é outra beneficiária dos depósitos. No total, segundo o MP, os Secco receberam 1,06 milhão de reais do esquema.

Segundo a denúncia do Ministério Público o governo de Rosinha Garotinho entregava serviços de órgãos estatais para empresas que, por sua vez, subcontratavam as fantasmas para repassar parte do dinheiro recebido para o comitê do PMDB. Só as duas empresas que fizeram depósitos para a família Secco – a Emprim e a Inconsul – receberam do estado 30 milhões de reais e declararam ter doado para a campanha de Garotinho 350 000 reais.

Quatro ONGs, desvio de R$ 63 milhões – O esquema teria funcionado entre 2003 e 2006, com prejuízo de R$ 410 milhões para os cofres públicos. A fraude começaria com contratações de empresas através da Fundação Escola de Serviço Público (Fesp), feitas, supostamente, sem licitação e envolvendo vários órgãos, como as secretarias estaduais de Educação, de Segurança Pública, de Saúde, o Instituto Vital Brazil, o Detran, a Cedae – a companhia estadual de águas e esgotos – e a Suderj – que administra os estádios, entre eles o Maracanã.

A Fesp teria subcontratado 14 Organizações Não-Governamentais. O Ministério Público concentrou as investigações em quatro delas, que teriam provocado um rombo de R$ 63 milhões ao patrimônio público.

À frente dessas ONGs estaria o empresário Ricardo Secco, que já havia sido preso durante a Operação Águas Profundas e que deu origem à denúncia do MP. Ricardo também foi denunciado, assim como sua atual mulher, Angelina Direnna Secco, sua ex-mulher, Silvia Regina Fialho Secco, e seus três filhos, a atriz Débora Secco, Ricardo Fialho Secco e Bárbara Fialho Secco. Segundo o MP, os três filhos teriam participação numa das empresas envolvidas na fraude.

O Ministério Público também informou que parte do dinheiro desviado no golpe teria sido usado para financiar uma pré-candidatura de Garotinho em 2006.

Entre os denunciados está o superintendente de Saúde do Rio, Oscar Berro.

O que dizem os acusados pelo MP- Em seu blog, o ex-governador Garotinho chama a iniciativa do MP de “jogada eleitoreira”. A íntegra do post é a seguinte:

“Os mesmos promotores da Tutela Coletiva da Capital, que armaram uma ação de improbidade administrativa contra Rosinha, e contra os quais, eu entrei com representação no Conselho Nacional do Ministério Público, estão preparando mais uma jogada. Convocaram uma entrevista coletiva para esta tarde, onde vão anunciar mais uma ação por improbidade administrativa contra mim e Rosinha. É tudo jogada política para repercutir amanhã, nos jornais”.

Duas ações semelhantes já foram propostas por esses mesmos promotores e foram extintas pela Justiça, por falta de base que as sustentasse. O destino da nova ação não será diferente. Eles sabem disso, mas querem fabricar manchetes, com o intuito de me prejudicar e bajular o governador Sérgio Cabral”.

A assessoria de imprensa do ex-governador acrescentou que ele só se manifestará sobre o assunto por meio do seu site na internet.

O superintendente Oscar Berro disse ao G1 que ainda não tomou conhecimento da denúncia do Ministério Público.

A assessoria de imprensa da atriz Débora Secco informou que ela não foi notificada da decisão e que por isso não poderia se pronunciar. Disse ainda que não poderia falar pelo restante da família, mas acrescentou que nenhum deles tinha sido notificado.

O Ministério Público informou que a ação já foi ajuizada, mas a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça diz que o processo ainda não aparece no seu sistema de informática.

Fonte: Radio Metropole

escrito por admin \\ tags: campanha, deborah secco, garotino, improbidade, Ministério Público, rosinha

O ex-cirurgião plástico Farah Jorge Farah, condenado a 13 anos de prisão pelo crime confesso de esquartejamento de uma mulher em 2003, faz hoje duas faculdades: direito em uma universidade particular e gerontologia na USP. Ele conseguiu um habeas corpus da Justiça e por isso consegue manter seu cotidiano.

Fonte: UOL via @tolstoy

escrito por admin \\ tags: condenado, Crime, esquartejamento, farah jorge farah, gerontologia, habeas corpus, jornalismo, notícias, universidade de são paulo

Uma decisão inédita da Justiça pode beneficiar milhões de brasileiros, que contraíram hepatite C. No Rio Grande do Sul, uma dona-de-casa infectada durante uma transfusão de sangue, na década de 90, será indenizada.

Fonte: UOL

escrito por admin \\ tags: benefício, Brasil, cotidiano, doentes, hepatite c, indenização, justiça, notícias, rio grande do sul, sangue, Saúde, transfusão

A Justiça abriu um processo contra os 22 integrantes do MST acusados de depredar uma fazenda no interior paulista. A invasão aconteceu em outubro do ano passado.

escrito por admin \\ tags: Fazenda, Invasão, MST, Processo

A Justiça do Rio de Janeiro criou um plantão para ajudar pessoas que precisam de internação ou de medicamentos da rede pública de saúde. O número de ações movidas por pacientes aumentou mais de 400%.

Fonte: UOL

escrito por admin \\ tags: justiça, pacientes, plantão, Saúde